ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.958, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 286.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando as aços tipo projeto 1926 – Contratação do Serviço de Estudo para Diagnóstico do Saneamento Básico do Município (FMMA), com meta física de (1) estudo; 1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta de (130) horas máquinas; 1928 – Apoio ao Projeto Piloto de Compostagem de Resíduos Orgânicos (FMMA) com meta física de (20) equipamentos. E as dotações:
02.05.02.17.512.0034.1926 - Contratação do Serviço de Estudo para Diagnóstico do Saneamento Básico do Município (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1926.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................R$ 250.000,00
02.05.02.17.512.0034.1927 - Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................R$ 30.000,00
02.05.02.17.512.0034.1928 – Apoio ao Projeto Piloto de Compostagem de Resíduos Orgânicos (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1928.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..............R$ 6.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.17.511.0034.1911 - Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................R$ 50.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1912 - Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................R$ 115.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1913 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................R$ 95.000,00
- 02.05.02.18.541.0016.1914 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.02.18.541.0016.1914.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 26.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 85.800,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:073A551F