ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 96, da Lei Complementar 055, de 27 de setembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96. Na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, não será permitido:
I – o desdobro e o desdobramento de lotes com área inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ressalvadas as situações fáticas existentes até a data de 31 de dezembro de 2017, constadas mediante levantamento a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, ou comprováveis através dos meios comuns de prova;
II – o desdobro e o desdobramento de lotes com área inferior a 1.000m² (um mil metros quadrados) na Zona de Adensamento Restrito, ressalvadas as situações fáticas existentes até a data de 31 de dezembro de 2017, constadas mediante levantamento a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, ou comprováveis através dos meios comuns de prova;
§1° - Os proprietários ou legítimos possuidores de imóveis desdobrados ou desmembrados com metragem inferiores aos mínimos previstos nos incisos I e II, Caput, deverão requerer ao poder Executivo Municipal a regularização dos imóveis, com suas respectivas e eventuais construções.
§ 2º O requerimento de regularização dos imóveis, na forma indicada pelo § 1º deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 31 de dezembro de 2020.
§3° Em hipótese alguma o requerimento poderá resultar no desdobro ou desmembramento de lote com metragem inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros).
§4° Com relação à hipótese prevista no inciso II deste artigo, relativa a situação consolidadas em Zona de Adensamento Restrita, deverá ser respeitada a metragem mínima de frente de 5,00m (cinco metros) e área mínima de 250,00 (duzentos e cinquenta metros) de cada lote, ficando limitada a subdivisão de fato em 02 (dois) lotes.
Art. 2° Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 17 de setembro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
AILTON ANTONIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:073F3202