ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.370, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

02008001 15 451 1504 1.021 PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS

4490 51 Obras e Instalações DR 1710 000 3210 ...............R$ 560.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares, o excesso de arrecadação apurado para a fonte 1710 000 3210.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 25 de junho de 2026.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Reis Terra
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