ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 890.353,63 (Oitocentos e Noventa Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos) referente ao recurso proveniente de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(214)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 534.650,63 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Três Centavos)

 

(215)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 83.953,00 (Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais)

 

(318)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor: 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)

 

(318)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 890.353,63

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 83.953,00 (Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais)

 

2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor: 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)

 

2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)

 

2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 534.650,63 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Três Centavos)

 

Valor: R$ 890.353,63

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de fevereiro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:075AD427