ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 890.353,63 (Oitocentos e Noventa Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos) referente ao recurso proveniente de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(214)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 534.650,63 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Três Centavos)
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 83.953,00 (Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais)
(318)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)
(318)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
Adiciona: R$ 890.353,63
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 83.953,00 (Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais)
2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 534.650,63 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Três Centavos)
Valor: R$ 890.353,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:075AD427