ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 077/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INSCRITOS E PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.

 

A Prefeita Municipal de Jacuí-MG, Sra. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, que foi sancionado pelo Presidente da República, a Lei Complementar Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, denominada “POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA”, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura; e o portaria nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção, monitoramento, avaliação e fiscalização dos inscritos e projetos culturais habilitados na Lei Complementar Federal nº Lei nº 14.399 e nos termos do portaria nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:

a – Wagner Adriano Fernandes;

b – Leopoldina Aparecida da Costa Sacconi Ferreira;

c – Jennifer de Passos Aguiar.

 

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão acima referida ficará a cargo do Sr. Wagner – Presidente da Comissão.

Art. 2º – Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Acompanhar, monitoramento, avaliar, selecionar, fiscalizar e emitir parecer em cumprimento das cláusulas constantes nos editais de chamamento da “Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho e plano de ações, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; e,

II – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º - A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo desta Prefeitura e desenvolver outros procedimentos destinados a bem desempenhar a função que lhe é conferida, tudo de acordo com a Lei pertinente, finalizando com relatório conclusivo sobre os assuntos abordados.

Art. 4º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata este Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor Municipal, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 6º - Os serviços da comissão são considerados de caráter público relevante, sendo vedado qualquer remuneração.

Art. 7º - Este portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jacuí-MG, 23 de outubro de 2024.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal de Jacuí-MG 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:07649557