ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais de Carbonita-MG e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, nos percentuais referentes ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, a ser concedido da seguinte forma:

 

I – Aos servidores beneficiados pela Lei Complementar municipal nº 067/2021, será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 8,24% (oito vírgula vinte e quatro por cento) referente IPCA/IBGE acumulado entre janeiro e outubro de 2021;

 

II – Aos servidores públicos efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados e aos proventos dos servidores inativos e pensionistas, não beneficiados pela Lei Complementar municipal nº 067/2021, será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) referente IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses;

 

III – Aos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério será concedida revisão dos vencimentos básicos no percentual de 12,49% (doze vírgula quarenta e nove por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2020 e outubro de 2021, sendo:

 

–6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2020 e março de 2021;

 

b) –6,06% (seis vírgula seis por cento) referente ao IPCA/IBGE acumulado entre abril de 2021 e outubro de 2021

 

§1 º O percentual de revisão previsto na alínea ‘a’ do inciso III, do artigo anterior será concedido retroativamente a 01 de abril de 2021, devendo os valores referente à diferença paga à menor serem quitados até 30 de dezembro de 2021.

 

§2º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, haja vista que tais servidores tiveram seus vencimentos, por lei própria, vinculado ao piso nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018 c/c Lei Complementar Municipal 65/2021.

 

§3º A revisão dos vencimentos, nos termos previsto neste artigo, utilizará o mesmo índice (IPCA) para todos os servidores, aplicando-se o mesmo sobre os vencimentos de acordo com o tempo de alteração anterior dos vencimentos e as regras impostas pelas Leis Complementares Municipais nº 61/2020, 65/2020 e 67/2021, bem como respeitando-se as regras da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Art. 2º - Fica autorizada a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) referente IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 729/2012 c/c o inciso X, do art. 37, da CR/88.

 

Art. 3º - A Revisão prevista no artigo 1º desta Lei se aplica aos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carbonita – INPREV.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer todas as alterações, no quadro geral de servidores, necessárias para incluir as alterações aprovadas por esta lei complementar.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de dezembro de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0769652E