ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.915, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DE NATALIDADE, PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Controle de Natalidade, Proteção, Identificação e Bem- Estar de Cães e Gatos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – promover o controle ético da população de cães e gatos;
II – reduzir o número de animais em situação de rua;
III – prevenir a transmissão de zoonoses;
IV – fomentar a guarda responsável e o bem-estar animal;
V – incentivar a educação ambiental e sanitária da população.
Art. 3º O Município poderá desenvolver, diretamente ou em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, as seguintes ações:
I - programas de castração gratuita ou a baixo custo, prioritariamente destinados a animais em situação de rua e de tutores de baixa renda;
II - identificação dos animais por meio de tatuagens de esterilização/castração e/ou por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo, com posterior cadastro no Sistema de Identificação de Animais Domésticos, mantido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a fim de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde;
III - campanhas educativas sobre guarda responsável, prevenção de maus-tratos e controle populacional;
IV- incentivo à adoção de animais resgatados ou em situação de vulnerabilidade;
V- campanhas permanentes de vacinação e atendimento veterinário básico.
Art. 4º Para execução desta Política, o Município poderá firmar convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou de cooperação com:
I – clínicas veterinárias e hospitais públicos e privados;
II – universidades e instituições de ensino;
III – organização da sociedade civil de proteção animal;
IV – protetores independentes cadastrados junto ao Município.
Art. 5º Todos os animais beneficiados pelos programas municipais de castração, desenvolvidos diretamente pelo Município ou em parceria com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil, deverão ser devidamente identificados e cadastrados no Sistema de Identificação de Animais Domésticos, mantido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a fim de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até cento e vinte dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0774F0DF