ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

INSERE OS ARTS. 69-A A 69–E E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 094 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Insere os dispositivos na Lei Complementar n° 094 de 15 de setembro de 2011, a seguir indicados:

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 69-A. Compete ao Diretor ou Coordenador de setores onde há servidor em Readaptação Funcional:

I - definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer, observando as necessidades da escola, as restrições constantes do laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;

II - registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas atividades propostas, mantendo atualizados os registros na Pasta Funcional e informando à Secretaria Municipal de Educação qualquer mudança ocorrida;

III - emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Readaptação Funcional, bem como sobre a avaliação de seu desempenho, que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.

§ 1º. O Supervisor e o Professor, em Readaptação Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos, 40 horas e 30 horas, respectivamente, exercendo atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar.

§ 2º. O Professor em situação de Readaptação Funcional que atuar na Biblioteca Escolar exercerá atividades de apoio ao seu funcionamento.

§ 3º. Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Readaptação Funcional na própria escola, compete à Secretaria Municipal de Educação processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade.

 

Art.69-B. Para o cumprimento da carga horária definida nos incisos VIII e XIV do artigo 60 desta Lei, no que tange às 10 (dez) horas em atividades extraclasse, será observada a seguinte distribuição:

I - 09 (nove) horas semanais em local de livre escolha do professor;

II - 01 (uma) hora semanal na própria escola dedicada a reuniões.

§ 1°. O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola ou em escolas municipais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.

§ 2º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso I compreendem ações de planejamento das aulas, estudo e avaliação inerentes ao cargo de professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática em sala de aula e garantir o sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem.

§ 3º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II compreendem atividades de planejamento coletivo, avaliação do trabalho pedagógico e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo.

§ 4°. A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere o inciso II poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.

§ 5°. As atividades de capacitação/formação não serão computadas para desconto da carga horária destinada às reuniões.

§ 6º. A carga horária destinada às reuniões será registrada no Livro de Ponto e as faltas lançadas para efeito de desconto no pagamento.

 

Art.69-C. O Professor que não estiver no exercício da docência (em Readaptação Funcional) e que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar ou na Secretaria da Escola cumprirá 30 (trinta) horas semanais no exercício dessas atividades no estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. São consideradas atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar aquelas desenvolvidas pelo professor em situação de Readaptação Funcional, podendo, após observada a recomendação do laudo médico oficial, realizar atividades de intervenção pedagógica.

 

Art.69-D. O Assistente de Serviços Escolares com atuação na Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais, orientando a utilização da Biblioteca Escolar para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura.

Parágrafo único. É vedado atribuir ao Assistente de Serviços Escolares com atuação na Biblioteca as atividades de docência.

 

Art. 69-E. Aplica-se o disposto nos incisos I e II do artigo 69-B desta Lei Complementar ao Professor que exercer a docência como Regente de Turma, Regente de Aulas, Substituto Eventual de Docentes e no Atendimento Educacional Especializado.

 

Art. 2°. O Anexo I da Lei Complementar nº 94/2011, alterada pela Lei Complementar nº 116/2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único da presente Lei, especificamente no tocante ao cargo de Inspetor Escolar.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.

 

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 02 de dezembro de 2015

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

 

CARGOS TRANSFORMADOS

ORD.

CARGOS ANTIGOS

CLASSES DE CARGOS ATUAIS

ESCOLARIDADE

1

Atendente de Biblioteca

Assistente de Serviços Escolares

Quadro Setorial da Educação

2

Auxiliar de Secretaria Escolar

Assistente de Serviços Escolares

Quadro Setorial da Educação

3

CARGO CRIADO

Bibliotecário

Quadro Setorial da Educação

4

CARGO CRIADO

Coordenador Escolar

Quadro Setorial da Educação

5

Pedagogo

Inspetor Escolar

Quadro Setorial da Educação

6

Coordenador Regente I

Diretor Escolar I

Quadro Setorial da Educação

7

Coordenador Regente I Apostilado

Diretor Escolar I

Quadro Setorial da Educação

8

Coordenador Regente II

Diretor Escolar II

Quadro Setorial da Educação

9

Educador de Creche

Educador de Ensino Infantil

Quadro Setorial da Educação

10

Pedagogo

Supervisor Escolar

Quadro Setorial da Educação

11

Professor P1

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

12

Professor P1 de 1ª a 4ª

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

13

Professor P1 Educação Infantil

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

14

Professor P1 Educação Infantil- Creche

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

15

Professor P2

Professor P2

Quadro Setorial da Educação

16

Professor PA1 e 1ª a 4ª

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

17

Professor PA1 Educação Infantil

Professor P1

Quadro Setorial da Educação

18

Professor PA2

Professor P2

Quadro Setorial da Educação

19

Servente Escolar

Servente Escolar

Quadro Setorial da Educação

20

Servente Escolar (30 horas)

Servente Escolar

Quadro Setorial da Educação

21

Servente Escolar (40 horas)

Servente Escolar

Quadro Setorial da Educação

22

Servente Escolar de Creche

Servente Escolar

Quadro Setorial da Educação

 

Página 1 de 2

 

ANEXO I

TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

 

CARGOS TRANSFORMADOS

ORD.

CARGOS ANTIGOS

CLASSES DE CARGOS ATUAIS

ESCOLARIDADE

23

Vice-Coordenador Regente

Vice-Diretor Escolar

Quadro Setorial da Educação


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:07970960