ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.731 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para promover a realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento das crianças recém-nascidas.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal deverão organizar cursos simplificados de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas.
§ 1º O curso referido no Art. 1º deverá contemplar, entre outros temas relevantes:
I - manobras para desobstrução de vias aéreas;
II - prevenção de morte súbita do lactante;
III - segurança no transporte de crianças;
IV - prevenção de afogamentos.
§ 2ºAcritério de necessidade e oportunidade do órgão de saúde, poderão ser acrescidos mais temas, através de indicadores na epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância.
§ 3º Preferencialmente, deverão participar do referido curso ambos os genitores e/ou responsáveis.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de partos deverão apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira infância, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 1º Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no § 1º do art. 2º desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento.
§2º O treinamento que trata a Lei poderá ser realizado individualmente ou em turma.
§ 3º Os estabelecimentos referidos na presente Lei deverão entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes que foram apresentadas durante a internação.
§4º Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput deste artigo.
§5º As unidades de saúde, hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de Agosto de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:07A0615A