ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.356/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades privadas que recebam recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizar acesso gratuito à internet.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade de entidades privadas que recebem recursos públicos do Município de Lagoa Santa - MG, a disponibilizarem acesso gratuito à internet nos locais que sejam destinados ao atendimento ao público.
Parágrafo único: Esta Lei não se aplica à veículos móveis, tais como: ônibus, ambulâncias, veículos oficiais, entre outros.
Art. 2º. Consideram-se entidades privadas aquelas que firmarem contratos, convênios ou parcerias com o Poder Público Municipal para a realização de projetos, programas, convênios, termos de cooperação, ou qualquer instrumento que envolva repasse de recursos públicos para realização de serviços públicos.
Art. 3°. A oferta de acesso gratuito à internet deve abranger a entidade beneficiada e estar disponível para uso dos frequentadores, usuários, funcionários e demais interessados, nos locais que sejam destinados ao atendimento ao público, respeitadas as normas de segurança e regulamentações aplicáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, será responsável por fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo estabelecer normas complementares necessárias para sua execução.
Art. 5°. O Poder Executivo fica compelido a realizar as devidas adaptações em seus próximos contratos, convênios ou parcerias celebradas com entidades privadas, conforme o artigo 1º desta Lei, a fim de assegurar a correta observância das disposições estabelecidas na presente legislação.
Parágrafo Único: Esta Lei não se aplica aos contratos, convênios ou parcerias vigentes.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a entidade privada às penalidades previstas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Aplica-se a esta Lei as disposições da Lei nº 4889/2022 no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de julho de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:07A7765F