ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2012

AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições e por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. O subsidio dos Secretários Municipais, fixado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº. 660 de 25 de setembro de 2008, fica reajustado em 6,08% (seis virgula zero oito por cento), correspondente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado do ano de 2011.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2012.

 

Grão Mogol – MG, 21 de março de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:07AA05D1