ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 118, DE 15 DE JULHO DE 2016.

 

Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu e contém a visão de futuro e as estratégias para o desenvolvimento sustentável do Município, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 10.257, de 2001, e nas Constituições Estadual e Federal.

 

Parágrafo único. A política de desenvolvimento sustentável do Município contemplará os aspectos econômicos, socioculturais, patrimoniais, físico-ambientais e institucionais e, em especial, o desenvolvimento urbano, resultante da interação destes aspectos.

 

Art. 2º. O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, como instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável e de expansão do Município, deve ser observado pelos agentes públicos e privados, com vistas a promover uma atuação integrada desses agentes em prol do desenvolvimento municipal.

 

Art. 3º. A visão de futuro da política de desenvolvimento sustentável do Município é: Paracatu passa a ser reconhecido como polo do noroeste de Minas Gerais, por sua tradição histórico-cultural, por seu destacado desempenho no agronegócio, no turismo cultural, rural, de natureza e ecoturismo, na estrutura logística do comércio atacadista, na prestação de serviços de média e alta complexidade na área de saúde e por seu importante papel como centro educacional regional.

 

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS

 

Art. 4º. Com a finalidade de alcançar a visão de futuro, a política de desenvolvimento sustentável estabelece um conjunto de sete estratégias.

 

§ 1º. As estratégias definem os rumos a serem percorridos para se alcançar a visão de futuro definida pelos atores sociais locais.

 

§ 2º. As estratégias são compostas por conjuntos de programas direcionados para o fortalecimento e melhoria de uma das dimensões do desenvolvimento sustentável de Paracatu.

 

Art. 5º. Estratégia 1, dinamizar as atividades econômicas do Município.

 

§ 1º. Estratégia proposta para ampliar as possibilidades de desenvolvimento econômico do Município, por meio da utilização sustentável dos recursos naturais, da diversificação e modernização das atividades econômicas existentes, desenvolvimento do turismo cultural, rural, de natureza e ecoturismo; incentivo ao empreendedorismo e à prática da economia criativa; incorporação de maior nível tecnológico e estímulo à adoção da verticalização, de formas associativas de produção e comercialização dos produtos e de complementaridade entre as cadeias produtivas, com consequente aumento de competitividade, de modo a fortalecer o seu papel de polo do noroeste de Minas Gerais.

 

§ 2º. A Estratégia 1 será viabilizada por meio dos seguintes Programas:

 

I - ampliar e fortalecer o agronegócio no Município;

II - utilizar sustentavelmente os recursos naturais do Município;

III - aproveitar o potencial turístico representado pelo patrimônio histórico-cultural, gastronomia, artesanato e elementos naturais para estruturar e divulgar produtos e roteiros turísticos de qualidade;

IV - promover o desenvolvimento industrial;

V - fortalecer as condições logísticas do comércio atacadista na região;

VI - fomentar a formalização das atividades econômicas no Município;

VII - modernizar e diversificar os serviços de saúde de forma a atender os casos de média e alta complexidade na região;

VIII - fortalecer a vocação de polo regional de Educação nos níveis técnico, tecnológico e superior.

 

Art. 6o. Estratégia 2, promover a recuperação, proteção e conservação ambiental.

 

§ 1º. Estratégia proposta para assegurar a proteção adequada dos recursos ambientais no Município e região, garantindo o equilíbrio entre a sua utilização racional para o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade do meio ambiente natural e construído e, ainda, dos ecossistemas existentes, com proteção dos recursos hídricos e das áreas ambientalmente frágeis e com adequada gestão de riscos.

 

§ 2º. A Estratégia 2 será viabilizada por meio dos seguintes Programas:

 

I - promover a recuperação, proteção e conservação das áreas degradadas ou sujeitas à erosão, em especial das Áreas de Proteção Permanente – APP, particularmente nas nascentes e mananciais de água, tanto nas zonas urbanas quanto nas rurais;

II - estimular a delimitação, recuperação e conservação das Reservas Legais das propriedades rurais;

III - ampliar o sistema de Unidades de Conservação do Município, inclusive pelo estímulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN;

IV - estimular e induzir à gestão adequada das microbacias hidrográficas, das águas do subsolo e ao aproveitamento das águas da chuva;

V - avaliar e monitorar o impacto socioambiental das atividades mineradoras, agropecuárias e demais atividades econômicas, com destaque para as áreas de risco.

 

Art. 7o. Estratégia 3, requalificar os espaços urbanos.

 

§ 1º. Estratégia proposta para permitir a organização e tratamento das áreas urbanas da sede municipal e demais núcleos urbanos, orientar a distribuição e compatibilização dos usos e da ocupação do solo urbano, a hierarquização do sistema viário, a mobilidade urbana e o tratamento paisagístico, de forma a tornar os espaços urbanos agradáveis e funcionais.

 

§ 2º. A Estratégia 3 será viabilizada por meio dos seguinte Programas:

 

I - modernizar o sistema de mobilidade urbana e de acessibilidade, por meio da articulação de todos os seus componentes de forma a assegurar o direito de ir e vir, inclusive para as pessoas com limitações de locomoção, e a integração entre os diversos bairros e áreas urbanas;

II - regulamentar o abairramento na sede municipal;

III - promover a arborização dos espaços urbanos e criar espaços de convivência como praças, parques, jardins, de modo a favorecer o encontro entre os cidadãos;

IV - melhorar o mobiliário urbano: bancas de revistas, placas de sinalização, pontos de parada de ônibus, lixeiras, cabines telefônicas, placas de nomenclatura de vias e logradouros públicos etc.;

V - atualizar e fazer cumprir normas e parâmetros para a informação publicitária dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

VI - rever o sistema de nomenclatura das vias e logradouros públicos.

 

Art. 8o. Estratégia 4, valorizar o Núcleo Histórico como Patrimônio Cultural Nacional.

 

§ 1º. Estratégia destinada a garantir a proteção e valorização dos bens imóveis do Núcleo Histórico de Paracatu, assegurando o equilíbrio entre a adequação de usos e a sua preservação como patrimônio cultural nacional.

 

§ 2º. A Estratégia 4 será viabilizada por meio dos seguinte Programas:

I - fomentar a conservação do casario do Núcleo Histórico e estimular a sua utilização para atividades de cultura, lazer, entretenimento, comércio e serviços que não descaracterizem as construções originais;

II - recuperar a paisagem urbana do Núcleo Histórico;

III - integrar as políticas municipais de proteção do Núcleo Histórico e de Turismo Cultural;

IV - estudar a possibilidade de pedestrianização dos trechos mais característicos do Núcleo Histórico como forma de os valorizar.

 

Art. 9o. Estratégia 5, garantir moradia digna, infraestrutura e serviços urbanos de qualidade a toda a população.

 

§ 1º. Estratégia proposta para assegurar aos habitantes de Paracatu condições adequadas de habitabilidade das residências, a serem atendidas com saneamento ambiental, energia elétrica e iluminação pública, e também de segurança pessoal e patrimonial.

 

§ 2º. A Estratégia 5 será viabilizada por meio dos seguinte Programas:

 

I - estabelecer política habitacional para atendimento às demandas das diferentes camadas sociais e estimular a implantação de programas de habitação de interesse social pela iniciativa privada;

II - promover a regularização fundiária dos imóveis em situação irregular;

III - assegurar assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda para projeto e construção de habitação de interesse social;

IV - promover o reassentamento dos moradores em áreas de risco, sempre que esse risco não puder ser eliminado;

V - estruturar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;

VI - garantir o provimento de energia elétrica a toda a população urbana e rural e garantir iluminação pública adequada em todas as áreas urbanas;

VII - garantir o oferecimento de serviços de segurança pública adequada a toda a população.

 

Art. 10. Estratégia 6, promover o acesso à educação, saúde, cultura, trabalho, promoção social, esporte e lazer para todos os cidadãos.

 

§ 1º. Estratégia que visa a oferta bem distribuída de equipamentos comunitários, de acesso a eles e de oportunidades de trabalho para todos os habitantes, de forma a promover a inclusão e equidade social no Município.

§ 2º. A Estratégia 6 será viabilizada por meio dos seguinte Programas:

 

I - aprimorar a qualidade da educação em todos os níveis;

II - modernizar e diversificar os serviços de saúde;

III - estabelecer a política municipal de cultura;

IV - ampliar a oferta de espaços culturais e esportivos e implantar espaços de entretenimento, esporte e lazer nas áreas verdes públicas e nos parques lineares ao longo dos córregos Rico e Pobre;

V - fomentar o desenvolvimento das práticas esportivas e do lazer e estimular o esporte nas escolas e os torneios esportivos entre escolas.

VI - resgatar e incentivar os artistas, as manifestações e as tradições culturais e promover o desenvolvimento do artesanato;

VII - fomentar a geração de oportunidades de trabalho;

VIII - promover o atendimento específico à mulher, à criança e às pessoas da terceira idade.

 

Art. 11. Estratégia 7, estruturar e implementar um sistema de planejamento e gestão municipal.

 

§ 1º. Estratégia proposta para ampliar a capacidade de planejamento e gestão da Administração Municipal, por meio de um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão que fundamente suas decisões em um Sistema de Informações para a Gestão Municipal, promova o monitoramento permanente das ações de desenvolvimento e garanta a participação efetiva da iniciativa privada e da sociedade organizada, conforme determina o Estatuto da Cidade.

 

§ 2º. A Estratégia 7 será viabilizada por meio dos seguintes Programas:

 

I - implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

II - adequar a estrutura organizacional da Administração Municipal para cumprir as atribuições previstas no Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

III - estruturar o Sistema de Informações para a Gestão Municipal capaz de subsidiar a tomada de decisões e favorecer o monitoramento e avaliação das ações;

IV - rever e modernizar procedimentos e rotinas para os adequar ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

V - estabelecer formas de participação da iniciativa privada e da sociedade organizada no processo de planejamento e gestão;

VI - estabelecer parcerias com as demais esferas de governo e com a iniciativa privada para a implementação de ações de desenvolvimento;

VII - garantir o acesso às informações a todos os cidadãos.

 

Art. 12. Os programas das estratégias serão implementados por meio de ações, projetos e atividades específicas.

 

Art. 13. As estratégias e os seus programas são vinculantes para o setor público e indicativos para os setores privado e comunitário.

 

CAPÍTULO III

DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

Art. 14. O território será ordenado na perspectiva de sua valorização, tendo como finalidade o desenvolvimento econômico e sociocultural integrado, harmonioso e sustentável do território municipal e seus núcleos urbanos, de forma a compatibilizar o desenvolvimento municipal e urbano com o uso e a ocupação do solo, os recursos ambientais, a oferta de equipamentos urbanos e a circulação de pessoas e bens.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o ordenamento do território será efetivado mediante o planejamento contínuo e o controle e fiscalização do uso e da ocupação do solo.

 

Art. 15. O ordenamento territorial do Município será efetivado mediante:

 

I - o macrozoneamento;

II - a hierarquização do sistema viário;

III - a preservação do patrimônio histórico e cultural.

 

Seção I

Do Macrozoneamento

 

Art. 16. Entende-se por macrozoneamento a divisão do território municipal em áreas integradas, denominadas macrozonas, objetivando promover seu ordenamento, assim como o planejamento e a adequada implementação das estratégias e programas definidos pelo Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.

 

Art. 17. Ficam instituídas as seguintes macrozonas:

 

I - Macrozonas Urbanas - MUR;

II - Macrozona de Uso Sustentável - MUS;

III - Macrozona de Exploração Mineral - MEM;

IV - Macrozonas de Recuperação e Ocupação Controlada - MRO;

V - Macrozonas de Interesse Ambiental - MIA;

VI - Macrozonas Rurais - MRU.

 

Art. 18. As Macrozonas Urbanas são áreas efetivamente destinadas a concentrar as funções urbanas com o objetivo de:

 

I - otimizar os equipamentos urbanos instalados;

II - orientar o processo de expansão urbana;

III - condicionar o crescimento urbano à capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários.

 

§ 1º. Nos termos estabelecidos no caput deste artigo, são Macrozonas Urbanas:

 

I - Sede do Município como Macrozona Urbana 1 - MU1;

II - Povoado de São Sebastião como Macrozona Urbana 2 - MU2. (NR)

III - Distrito Industrial como Macrozona Urbana 3- MU3. (NR)

 

§ 2º. A transformação do solo rural em urbano, na definição das Macrozonas Urbanas, dependerá de previa análise do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, prévia consulta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos estabelecidos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 6.766, de 1979. (NR)

 

Art. 19. A Macrozona de Uso Sustentável, MUS, compreende Áreas de Proteção Especial dos córregos Santa Izabel e Espalha e que atenderá às seguintes diretrizes:

I - criar convênio com o Instituto Estadual de Florestas para a adequação desta Unidade de Conservação;

II - criar a Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia dos Rios Santa Isabel e Espalha e o seu conselho gestor;

III - elaborar o plano de manejo e o zoneamento ecológico-econômico da APA.

 

Art. 20. A Macrozona de Exploração Mineral, MEM, compreende as áreas onde já existem concessões para extração mineral, e suas faixas de amortecimento, para as quais devem se implementar instrumentos de avaliação, monitoramento, fiscalização e definição de critérios para as compensações ambientais e recuperação de áreas degradadas pelas atividades de mineração.

 

Art. 21. As Macrozonas de Recuperação e Ocupação Controlada, MOC, compreendem as áreas com significativos fragmentos florestais, áreas de alta declividade e altitude, e os trechos marginais dos principais córregos que cortam o Município, e atenderão às seguintes diretrizes:

 

I - controlar a ocupação do solo e promover a formação de corredores ecológicos;

II - incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs);

III - desenvolver mecanismos de incentivo a produtores rurais para a manutenção em sua propriedade de Unidades de Conservação.

 

Art. 22. As Macrozonas de Interesse Ambiental, MIA, compreendem as áreas prioritárias para a conservação, a ser feita conforme as seguintes diretrizes:

 

I - incentivar as pesquisas científicas e os inventários de espécies;

II - elaborar planos de educação ambiental, envolvendo principalmente as empresas mineradoras e a comunidade rural.

 

Art. 23. As Macrozonas Rurais, MZR, são constituídas pelas áreas restantes do território do Município, destinadas a atividades agropecuárias, agroindustriais, turismo de natureza, ecoturismo, turismo rural e atenderão às seguintes diretrizes:

I - elaborar políticas para fomentar a permanência do trabalhador rural no campo, valorizando suas atividades;

II - promover convênios com a EMATER ou outra instituição comprovadamente capacitada com vistas a estimular o uso de técnicas adequadas de manejo do solo.

 

Seção II

Do Sistema Viário Municipal

 

Art. 24. O sistema viário municipal é composto pelo sistema rodoviário municipal e pelo sistema viário urbano.

 

Sub Seção I

Do Sistema Rodoviário Municipal

 

Art. 25. O sistema rodoviário municipal é constituído pelas estradas municipais localizadas na Macrozona Rural, organicamente articuladas entre si.

 

Parágrafo único. O sistema rodoviário municipal será planejado e implantado de modo a atender às suas funções específicas e com o objetivo de lhe dar forma característica de malha, adequadamente interligada ao sistema viário urbano e aos sistemas rodoviários estadual e federal.

 

Art. 26. O planejamento e a implantação das rodovias municipais observarão às seguintes diretrizes gerais:

 

I - assegurar o livre trânsito nas diferentes Macrozonas do Município;

II - facilitar o escoamento da produção em geral;

III - promover a acessibilidade às propriedades rurais, aos atrativos turísticos e às rodovias estaduais e federais.

 

§ 1º. A faixa de servidão das estradas municipais terá largura mínima de 10,00m (dez metros), compreendidas as pistas de rolamento e os acostamentos.

 

§ 2º. As pistas de rolamento deverão ter largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros).

 

§ 3º. Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem, inicialmente, os 10,00m (dez metros) a que se refere este artigo, a faixa livre restante, em cada um dos lados do leito da estrada, ficará reservada para futuros alargamentos.

 

§ 4º. A nomenclatura das estradas conterá a sigla PTU, correspondente ao nome do Município, justapondo-se um número para efeito de identificação, nos termos estabelecidos pelo Plano Nacional de Viação.

 

§ 5º. O Poder Executivo regulamentará o que dispõe este Artigo.

 

Sub Seção II

Do Sistema Viário Urbano

 

Art. 27. O sistema viário urbano é um dos elementos estruturadores do espaço urbano e tem por objetivo:

 

I - garantir a circulação de pessoas e bens no espaço urbano, de forma cômoda e segura;

II - possibilitar a fluidez adequada do tráfego;

III - garantir o transporte público em condições adequadas de conforto;

IV - atender às demandas do uso e ocupação do solo;

V - permitir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços públicos;

VI - permitir a criação de eixos de interligação entre bairros.

 

Art. 28. O sistema viário urbano, formado pelas vias existentes e pelas provenientes dos parcelamentos futuros, será estruturado em:

 

I - vias de ligação regional, rodovias de travessia e de contorno urbanos;

II - vias arteriais, destinadas a atender ao tráfego direto, em percurso contínuo, interligar as vias de ligação regional e vias coletoras e a atender às linhas de ônibus;

III - vias coletoras, destinadas a coletar e distribuir o tráfego entre as vias arteriais e locais;

IV - vias locais, destinadas a permitir ao tráfego atingir áreas restritas e sair destas;

V - ciclovias, vias públicas destinadas ao uso exclusivo de ciclistas;

VI - vias de pedestres, vias públicas destinadas ao uso exclusivo de pedestres.

 

§ 1°. A classificação das vias arteriais e coletoras das Macrozonas Urbanas obedecerá ao estabelecido no Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, constante do Anexo Único a esta Lei Complementar e serão regulamentadas pela Lei Complementar que dispõe sobre o zoneamento e a ocupação do solo urbano.

 

§ 2°. Cabe ao Poder Executivo Municipal elaborar plano setorial e projetos de estruturação do sistema viário urbano, em especial nos espaços urbanos já consolidados das Macrozonas Urbanas, observadas as seguintes normas gerais:

 

I - será permitido tráfego misto de bicicletas e de veículos motorizados;

II - as vias de pedestres serão objeto de tratamento específico, devendo ser projetadas de modo a atender aos requisitos de segurança e de conforto físico e visual;

III - serão respeitadas as disposições da NBR-9050/1994, referente à circulação de pedestres e, em especial, à acessibilidade de pessoas com restrições de locomoção;

IV - no Núcleo Histórico serão respeitadas as normas estabelecidas pelo processo de tombamento.

 

§ 3º. Para a circulação dos ciclistas poderão ser criadas ciclofaixas e estacionamento para bicicletas, devidamente sinalizados. (AC)

 

Art. 29. Nos novos parcelamentos do solo urbano e naqueles ainda não regularizados, as especificações técnicas das vias urbanas e dos estacionamentos deverão respeitar as normas viárias estabelecidas nas Leis Complementares que dispõem sobre o parcelamento do solo e o ordenamento da expansão urbana do Município de Paracatu e sobre o zoneamento e a ocupação do solo urbano.

 

CAPÍTULO IV

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Art. 30. A ordenação e o controle do solo nas Macrozonas Urbanas efetivar-se-ão através da definição de ocupações e usos, segundo os interesses de estruturação e desenvolvimento dos espaços urbanos do Município.

 

Art. 31. O uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas observarão as seguintes diretrizes gerais:

 

I - estabelecimento de zonas homogêneas de uso;

II - consideração do nível de ocupação atual;

III - espacialização dos usos, segundo critérios de reorganização dos usos atuais;

IV - distribuição dos adensamentos e funções das áreas urbanas.

 

Art. 32. Visando promover o adequado ordenamento das Macrozonas Urbanas, elas serão divididas por diferentes usos e ocupações do solo, diferenciados segundo as demandas de preservação e proteção ambiental, histórica e paisagística, de otimização dos equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos.

 

Art. 33. O território da sede urbana, Macrozona Urbana 1, é dividido nas seguintes zonas uso e ocupação:

 

I - as Zonas Residenciais 1, ZR 1, compreendem áreas destinadas predominantemente ao uso residencial unifamiliar, de baixa densidade, sendo permitidas atividades comerciais destinadas a atender especificamente a essa função;

II - as Zonas Residenciais 2, ZR 2, compreendem as áreas destinadas ao uso residencial de média densidade, podendo haver atividades comerciais e de serviços;

III - as Zonas Residenciais 3, ZR 3, compreendem áreas destinadas ao uso residencial onde se admite a verticalização, nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

IV - as Zonas Residenciais 4, ZR 4, compreendem áreas destinadas ao uso residencial de alta densidade, onde se admite a verticalização nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

V - as Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem áreas em que há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse social;

VI - a Zona Industrial, ZI, compreende a área em que há predominância de atividades industriais;

VII - as Zonas Comerciais, ZC, compreendem áreas em que há predominância de atividades comerciais e de serviços.

VIII - a Zona de Atividades Econômicas, ZAE, compreende as áreas ao longo das rodovias BR-040 e MG-188, destinadas ao predomínio de usos comerciais, implantação de indústrias, comércio atacadista e outros serviços de maior porte;

IX - a Zona Especial de Uso Institucional, ZEUI compreendem as área destinada às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico;

X - a Zona do Núcleo Histórico, dividida em ZNH 1, ZNH 2 e ZNH 3 nos termos estabelecidos pela lei de proteção ao patrimônio histórico, onde existe o interesse público de conservação do conjunto urbano e arquitetônico do núcleo histórico da cidade;

XI - a Zona de Chácaras de Lazer, ZCL, compreende uma área de baixa densidade de ocupação destinada à implantação de chácaras de lazer com habitação unifamiliar;

XII - a Zona Especial do Aeroporto, ZEAER, compreende a área ocupada pela pista do Aeródromo e por suas instalações;

XIII - a Zona Especial de Amortecimento, ZEA, compreende uma área intensamente arborizada que assegura uma proteção contra a poluição decorrente da atividade de mineração realizada na área localizada ao norte do núcleo urbano;

XIV - a Zona para Implantação de Áreas Verdes 1, ZIAV 1, compreende áreas em que há interesse público de proteção ambiental e que se configuram como áreas de preservação permanente definidas pela Lei no 12.651, de 2012, Código Florestal, onde o parcelamento e a ocupação do solo não são permitidos, como exceção das edificações de apoio e manutenção para subsidiar as atividades de conservação do meio ambiente;

XV - a Zona para Implantação de Áreas Verdes 2, ZIAV 2, compreendem áreas que devem ser conservadas por suas características geoambientais mas que poderão ser parceladas ou ocupadas mediante condições especiais e parecer do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

XVI - as Zonas de Expansão Urbana, ZEU, compreendem áreas não ocupadas em que se permitem futuras ocupações urbanas.

 

§ 1º. As áreas objeto do caput deste Artigo são descritas no Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, constante do Anexo Único a esta Lei Complementar.

 

§ 2º. Toda intervenção pretendida sobre as áreas de tombamento e de seu entorno, por particulares ou pelo Poder Público, será objeto de aprovação pelo IPHAN, mediante processo, em ato vinculado à aprovação e licenciamento pela Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação federal, estadual e a Lei Municipal n° 2.814, de 2010.

 

§ 3º. O uso e a ocupação do solo das Zonas de Expansão Urbana - ZEU serão definidos pelo Poder Executivo Municipal por meio de alterações da na Lei Complementar que dispõe sobre o zoneamento e regula o uso e ocupação do solo urbano e na Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo, respeitado o que dispõem a legislação federal e a estadual pertinentes.

 

Art. 34. As Macrozonas Urbanas MU2 e MU3, correspondentes ao Povoado de São Sebastião e Distrito industrial comportarão usos: residencial unifamiliar, comercial, serviços, industrial e amortecimento, conforme definição da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo. (NR)

 

Art. 35. A Macrozona Urbana 3 será dividida nas seguintes zonas de uso:

 

I - zona Industrial – ZI, destinada a instalações industriais, silos e armazéns;

II - zona Especial de Amortecimento – ZEA, área intensamente arborizada que assegure proteção contra poluição. (AC)

 

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

 

Art. 36. O parcelamento do solo urbano obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar, na Lei Complementar que dispõe sobre o zoneamento e regula o uso e ocupação do solo urbano e na Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo, respeitado o que dispõem a legislação federal e estadual pertinentes.

 

Art. 37. Qualquer parcelamento do solo urbano no Município terá que ser aprovado pela Prefeitura Municipal, nos termos das leis federal, estadual e municipal de parcelamento do solo urbano e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO VI

DO ABAIRRAMENTO

 

Art. 38. Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional dos recursos para o desenvolvimento, à melhoria da qualidade de vida e ao planejamento local, a Macrozona Urbana 1 fica dividida em bairros.

 

§ 1º. Bairro é uma parte do território reconhecida pela população, constituída por um centro e pelos seus limites.

 

§ 2º. Podem ser criadas, no âmbito de cada bairro, instâncias de discussão da política de desenvolvimento, com composição e regimento adequados à realidade do bairro e com as seguintes atribuições:

 

I - suscitar, localmente, discussões de interesse localizado, relativas à legislação urbanística, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual, encaminhando ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável as propostas delas advindas;

II - colaborar no monitoramento da implementação das normas contidas nesta Lei Complementar, nas de Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas Urbanas de Paracatu e de Parcelamento do Solo Urbano do Município.

 

§ 3º. Os limites e as denominações dos bairros serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, respeitando os limites das Unidades Espaciais de Planejamento em conformidade com o que estabelece o § 3º do Art. 64 da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

 

Art. 39. O Poder Público Municipal, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal, poderá utilizar os seguintes instrumentos para a implementação da política de desenvolvimento sustentável e de expansão urbana:

 

I - de planejamento municipal, em especial:

a) plano plurianual;

b) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

c) planos, programas e projetos setoriais;

d) disciplinamento do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano.

II - tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano;

b) imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) contribuição de melhoria;

d) fundos;

III - institutos jurídicos e políticos:

a) servidão e limitação administrativa;

b) concessão de uso e de direito real de uso;

c) abairramento;

d) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

e) desapropriação por meio de títulos da dívida pública;

f) direito de preempção;

g) direito de superfície;

h) operação urbana consorciada;

i) concessão de uso especial para fins de moradia;

j) usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva;

l) transferência do direito de construir;

m) zona especial de interesse social.

IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV.

 

§ 1º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei Complementar e no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 2001.

 

§ 2º. A implementação da política de desenvolvimento sustentável e expansão urbana será feita por meio da utilização isolada ou combinada dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 40. Para o cumprimento da função social da propriedade, o Poder Público poderá obrigar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, prioritariamente nos seguintes locais das Macrozonas Urbanas:

 

I - vazios urbanos e lotes vagos;

II - Zonas de Atividades Econômicas.

 

§ 1º. Lei Municipal específica fixará as condições e os prazos para implementação dessa obrigação.

 

§ 2º. Lei municipal específica fixará as condições de aplicação do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e da desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública em razão do descumprimento da obrigação referida no caput deste Artigo.

 

§ 3º. Considera-se vazio urbano, toda área já parcelada localizada nas Macrozonas Urbanas, que não possua qualquer tipo de ocupação.

 

Art. 41. Para o cumprimento da função social da propriedade, lei municipal específica fixará que as alíquotas do imposto predial e territorial urbano serão:

 

I - diferenciadas de acordo com a localização, com a área e o uso do imóvel;

II - determinadas em razão do valor do imóvel.

 

Art. 42. O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, prioritariamente nas seguintes áreas:

 

I - Zonas do Núcleo Histórico;

II - Zonas Especiais Interesse Social;

III - Zonas para Implantação de Áreas Verdes.

 

§ 1o. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

 

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX - utilização de consórcio imobiliário.

 

§ 2º. O Direito de Preempção deverá ser regulamentado em lei municipal específica, a qual conterá, no mínimo:

 

I - delimitação da área onde incidirá o direito de preempção;

II - finalidade de destinação da área;

III - prazo de vigência.

 

Art. 43. Considera-se Operação Urbana Consorciada a realização de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, vantajoso para as partes envolvidas, com o objetivo de alcançar as transformações urbanísticas estruturais, as melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Parágrafo único. A Operação Urbana Consorciada deverá ser regulamentada por lei municipal específica, podendo ser previstas, entre outras medidas:

 

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 44. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é garantida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º. O Direito à Concessão poderá ser conferido coletivamente quando se tratar de imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 2º. A elaboração, aprovação e implantação de projeto de regularização urbanística precederá obrigatoriamente a concessão de uso especial para fins de moradia conferido coletivamente.

 

Art. 45. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são destinadas à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de habitações de interesse social, nas quais serão observadas as seguintes diretrizes gerais:

 

I - implementação de programa de regularização fundiária, mediante avaliação das diversas situações de irregularidade existentes no Município;

II - implementação de programa de orientação técnica e jurídica gratuita e de apoio aos moradores em situação irregular;

III - edição de legislação municipal específica, contendo normas urbanísticas e edilícias compatíveis com as características de ocupação de cada Zona;

IV - promoção da oferta de moradia adequada às camadas de média ou baixa renda.

 

§ 1º. Nas ZEIS poderão ser utilizados os seguintes instrumentos jurídicos:

I - direito de superfície;

II - direito de preempção;

III - usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva;

IV - operação urbana consorciada;

V - concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletiva;

VI - transferência do direito de construir.

 

§ 2º. Será concedida total prioridade à regularização dos assentamentos localizados em áreas de risco.

 

§ 3º. Cada uma das ZEIS constantes do Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, Anexo Único desta Lei Complementar, serão objeto de lei municipal específica, nos termos estabelecidos no caput deste Artigo e da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

Art. 46. A Transferência do Direito de Construir autoriza o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir nos termos previstos neste Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Estratégico do Município de Paracatu e na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho, de 2001.

 

Parágrafo único. A Transferência do Direito de Construir deverá ser regulamentada por lei municipal específica.

 

Art. 47. O Plano Plurianual e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão observar as estratégias e programas estabelecidos pelo Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu e pela legislação dele decorrente.

 

Art. 48. O Poder Executivo Municipal submeterá os projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

 

Parágrafo único. Os projetos lei de que tratam o caput deste artigo ficarão à disposição das associações comunitárias urbanas e rurais durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 49. A política de desenvolvimento sustentável e do Município será promovida pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, que estabelecerá as ações a serem executadas pelo Poder Público, bem como as parcerias a serem firmadas com a iniciativa privada e com a sociedade organizada.

 

Art. 50. Em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município, a elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a assegurar o seu êxito e a sua continuidade.

 

Seção I

Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

 

Art. 51. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, que objetiva garantir um processo dinâmico, integrado e permanente de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, bem como das estratégias, ações, projetos e atividades deles decorrentes.

 

§ 1º. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão compreende o conjunto de órgãos, diretrizes, normas, mecanismos e processos que visam promover a coordenação das ações dos setores públicos, privado e da sociedade civil organizada, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização da ação governamental.

 

§ 2o. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão assegurará a necessária transparência e a participação dos agentes econômicos, da sociedade civil e dos cidadãos interessados.

 

Art. 52. Compete ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão articular as ações dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, bem como da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, para a implementação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.

 

Art. 53. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

 

I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

II - o Órgão Central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

III - os órgãos executores, representados pelas Secretarias Municipais e os Conselhos Municipais a elas vinculados e entidades da administração indireta e fundacional da Prefeitura Municipal;

IV - Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 54. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável é o órgão de deliberação superior do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, atuando como:

 

I - colegiado representativo do poder público e dos vários segmentos sociais;

II - espaço onde são debatidos e definidos as prioridades e os projetos estratégicos do Município.

 

Art. 55. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável tem como competência deliberar, no âmbito do Poder Executivo, quanto aos processos de implementação, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável deve reunir-se, no mínimo, uma vez por mês.

Art. 56. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável é composto pelo Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e 15 (quinze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:

 

I - cinco representantes do Poder Executivo Municipal;

II - dois representantes do Poder Legislativo Municipal;

III - quatro representantes do setor empresarial, compreendendo entidades patronais das atividades extrativas minerais, agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços;

IV - quatro representantes da sociedade organizada, compreendendo Organizações Não Governamentais, Fundações Privadas, Associações, Sindicatos, Entidades Confessionais.

 

§ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável serão indicados pelos respectivos setores e nomeados pelo Prefeito;

 

§ 2º. Os representantes da sociedade organizada mencionados no inciso IV deverão ser indicados por meio de deliberação colegiada de cada uma das categorias de representações citadas;

§ 3º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

 

§ 4º. São públicas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

§ 5º. O suplente do Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá ser o Diretor do Departamento de Gestão. (NR)

 

Art. 57. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá, entre suas atribuições:

 

I - promover a participação da sociedade na definição das prioridades e projetos estratégicos do Município;

II - deliberar sobre planos e programas de desenvolvimento para o Município;

III - acompanhar a implementação dos instrumentos e das ações da política de desenvolvimento econômico, cultural, técnico, ambiental, sócio-político e financeiro; (NR)

IV - elaborar seu Regimento Interno;

V - realizar a cada 3 (três) anos Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de revisar e propor novas ações de desenvolvimento. (AC)

 

Art. 58. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável constituirá Câmaras Temáticas, quando necessário, para subsidiar com estudos, pesquisas, pareceres e outros procedimentos técnicos, suas discussões e deliberações.

 

Parágrafo único. As Câmaras Temáticas voltar-se-ão, em especial, a questões relativas às políticas setoriais do Município, como as políticas de habitação, meio ambiente, uso e ocupação do solo, dentre outras.

 

Art. 59. O órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão passa a ter as seguintes competências:

 

I - coordenar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão de Paracatu;

II - promover a articulação entre os organismos componentes do Sistema na definição das diretrizes e ações estratégicas para desenvolvimento sustentável do Município;

III - coordenar a elaboração de projetos inter e multissetoriais relativos às linhas estratégicas do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu;

IV - coordenar, orientar e consolidar, de forma integrada com os organismos componentes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei de Orçamento Anual;

V - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações estratégicas, utilizando um conjunto de procedimentos e indicadores de resultados e de impacto;

VI - estruturar, manter e operar o Sistema de Informações para a Gestão Municipal;

VII - prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 60. O Fundo Municipal de Desenvolvimento, gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, receberá como recursos:

 

I - recursos orçamentários do Município;

II - transferências intergovernamentais;

III - rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

IV- doações.

 

Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados prioritariamente:

 

I - na diversificação, dinamização e inovação da economia local;

II - na geração de emprego e renda;

III - na defesa e promoção do Patrimônio Histórico e Cultural;

IV - na preservação do Patrimônio Natural do Município;

V - infraestrutura e equipamentos de interesse público. (NR)

 

Art. 62. O Fundo Municipal de Desenvolvimento será criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da promulgação desta Lei Complementar.

 

Art. 63. O Poder Executivo regulamentará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos estabelecidos por esta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Sistema de Informações para a Gestão Municipal

 

Art. 64. Fica criado o Sistema de Informações para a Gestão Municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, vinculado ao órgão central deste Sistema, como objetivo de coletar, armazenar, processar e atualizar dados e informações para atender ao processo de planejamento e gestão municipal, em todas as suas instâncias, principalmente no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações inerentes à política de desenvolvimento do Município.

 

§ 1º. O Sistema de Informações para a Gestão Municipal abrigará um cadastro multiutilitário único e reunirá informações sobre aspectos físico-naturais, socioeconômicos, urbanísticos e institucionais, com destaque para:

 

I - os aspectos demográficos;

II - as atividades econômicas e o mercado de trabalho;

III - o uso e a ocupação do solo;

IV - a habitação, os equipamentos urbanos e comunitários e o sistema viário e de transportes;

V - a qualidade ambiental e a saúde pública;

VI - a questão educacional;

VII - as Áreas de Preservação Permanente;

VIII - as informações cartográficas do Município;

IX - as informações de natureza imobiliária, tributária e patrimonial;

X - as informações da gestão municipal.

 

§ 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Sistema de Informações para a Gestão Municipal.

 

§ 3º. Com o objetivo de garantir a qualidade e a fidelidade das informações sócio-espaciais agregadas e a melhor identificação dos espaços urbanos que guardam semelhança e homogeneidade quanto à sua localização e às funções que exercem dentro da malha urbana, a Macrozona Urbana I será dividida em Unidades Espaciais de Planejamento, respeitando os limites dos Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e nos termos estabelecidos no Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§ 4º. Fica assegurado a todo cidadão o acesso às informações constantes do Sistema de Informações para a Gestão Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 65. O encaminhamento de qualquer proposta de alteração do disposto no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu e da legislação de parcelamento e de uso e ocupação do solo será objeto de debate prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, antes de sua apreciação pela Câmara Municipal.

 

Art. 66. O Executivo Municipal deverá proceder ao levantamento topográfico planialtimétrico cadastral do Município, de forma a possibilitar a implantação do Subsistema de Informações para a Gestão Municipal, o controle do uso e ocupação do solo, a execução dos projetos e obras dos equipamentos urbanos e do sistema viário.

 

Parágrafo único. Com base no levantamento topográfico planialtimétrico cadastral definido no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá a delimitação topográfica do perímetro das: Macrozonas, Abairramento, Zoneamento, Zonas do Núcleo Histórico e das Unidades Espaciais de Planejamento, em conformidade com o que estabelece o Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 67. O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu deverá ser revisto no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir de publicação desta Lei Complementar. (NR)

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.

 

Art. 68. O Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei Complementar, revisará as Leis Complementares que regulamentam o Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas Urbanas e o Parcelamento do Solo Urbano.

 

Art. 69. Os loteamentos urbanos existentes nas Macrozonas Urbanas, ainda não aprovados e não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, para sua regularização deverão atender o que dispõe esta Lei Complementar e as Leis Complementares sobre o parcelamento do solo e o uso e ocupação do solo do Município de Paracatu.

 

Art. 70. O Poder Executivo deverá promover a revisão da legislação ambiental, edilícia e de posturas, de forma a atender o que estabelece o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu.

 

Art. 71. Integra esta Lei Complementar o Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, constante do Anexo Único.

 

Parágrafo único. Por se tratar de um instrumento de planejamento o Documento Técnico do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu que trata o caput deste artigo poderá ser alterado, conforme necessidade, pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, observado as diretrizes de desenvolvimento do município.

 

Art. 72. O Poder Executivo Municipal poderá editar, por decreto, normas regulamentares às disposições desta lei.

 

Art. 73. Ficam revogadas a Lei Complementar nº. 052, de 09 de agosto de 2006 e a Lei Complementar nº. 056, de 31 de março de 2008.

 

Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE PARACATU

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO II - DAS ESTRATÉGIAS

CAPÍTULO III - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

SEÇÃO I - DO MACROZONEAMENTO

SEÇÃO II - DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

SUB SEÇÃO I - DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL

SUB SEÇÃO II - DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

CAPÍTULO IV - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO VI - DO ABAIRRAMENTO

CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO VIII - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SEÇÃO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA A GESTÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:07AFB48E