ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.029, DE 19 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais

4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$ 25.000.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 25.000.000,00

TOTAL: R$ 25.000.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 25.000.000,00

TOTAL

R$ 25.000.000,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 19 de junho de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:07B5008C