ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME

João Monlevade, 23 de janeiro de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Parceiro:ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNCIA – AME

 

CNPJ: sob nº 19.053.246/0001-50

 

Objeto:Viabilizar o funcionamento da sede da AME visando garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU, conforme detalhado no plano de trabalho.

 

Vigência:24 (vinte e quatro) meses - 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027.

 

Valor Global da parceria:R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais)

 

Dotação orçamentária: 02011002.0824408022.066– 33504300 – FICHA 236- FONTE 15000000000e as que vierem a substituir.

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

 

A parceria, ora proposta, visa proporcionar apoio financeiro para garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU. Através deste recurso a OSC pretende aumentar a abrangência da sua atuação, ampliando o potencial produtor da multimistura, o que contemplará um número maior de beneficiários, já que a procura vem crescendo a cada ano, principalmente pelos postos de saúde e Pastorais da Criança da cidade e região. O público alvo será todo aquele que precisa de complemento alimentar: crianças, adolescentes e portadores de algum tipo de doença degenerativa, como exemplo câncer e AIDS. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:07BBEE91