ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.528, DE 20.03.2024
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera os valores das gratificações pelo exercício de função, em relação aos ocupantes investidos na função de pregoeiro e na função de agente de contratação, conforme estabelecido originalmente pela Lei Municipal n.º 2.480/2022, ao regulamentar o Art. 47, VIII, da Lei Municipal n.º 1.352/93.
Art. 2º. O valor da gratificação, a que se refere o Art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 2.480/2022, será alterado para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Os ocupantes investidos nas funções de pregoeiro, assim como na função de agente de contratação, em razão da responsabilidade individual pelos atos que praticarem, farão jus a uma gratificação de função mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)."
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:07BCE3BE