ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Servidores Públicos, com o objetivo de proteger, valorizar e garantir a integridade física, moral e psicológica dos servidores públicos municipais no exercício de suas funções.
Art. 2º São objetivos:
I - Promover o respeito ao servidor público e à função pública exercida;
II - Estabelecer medidas de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos de agressão, ameaça, assédio ou desacato;
III - Vetado.
IV - Fomentar campanhas de conscientização e educação junto à população;
V - Capacitar os servidores em mediação de conflitos e comunicação não violenta; e
VI - Realizar a escuta dos servidores; e
VII - Vetado.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º O Município poderá afixar, em local visível ao público, informativos sobre o respeito aos servidores públicos e orientações relacionadas à conduta adequada dos cidadãos no atendimento às repartições públicas municipais.
Art. 5º Os poderes poderão promover durante a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Servidores Públicos, campanhas de valorização e respeito ao servidor, com palestras, oficinas e materiais educativos voltados à conscientização da população.
Art. 6º O Poder Executivo e Poder Legislativo regulamentará esta lei no que couber dentro de sua área de atuação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:07D0A30A