ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO OS EVENTOS QUE ESPECIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam instituídos no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo os seguintes eventos:

I - Encontro de Folia de Reis, evento folclórico de caráter cultural e religioso, também denominado "Festa de Santos Reis" que ocorre no período de 24 de dezembro a 06 de janeiro (Dia de Reis ou Dia dos Três Reis Magos), no Distrito JK;

II - Carnaval, festa popular que anualmente ocorre no Distrito JK, nos meses de fevereiro ou março, iniciando-se no sábado e estendendo-se até a terça-feira de carnaval;

III - Forrozé, festa denominada "Forró" caracterizada por dança popular de origem nordestina, realizada anualmente em data móvel, no Distrito JK.

 

Art. 2º O § 2º do art. 3º da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 3º (...)

§ 2º (...)

XIII - Encontro de Folia de Reis;

XIV - Carnaval do Distrito JK;

XV - Forrozé, no Distrito JK."

 

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 3.578, de 2022, passa a vigorar acrescido dos eventos de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º O inciso III do § 3º do art. 3º da Lei nº 3.578, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 3º (...)

III - no dia 08 de dezembro, feriado religioso, Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição."

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de dezembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:07D6D197