ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 01, de 04 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 105 da Lei Complementar nº. 01, de 04 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 – Após qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo 1º - ..............;
Parágrafo 2º - ................;
Parágrafo 3º - .................;
Parágrafo 4º - .................;
Parágrafo 5º -..................;
Parágrafo 6º - Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, será facultado ao servidor, no ato do requerimento da licença de que trata o caput, especificar sobre qual período aquisitivo deseja que a mesma seja concedida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de março do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHIELA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 26/03/2015, por SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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