ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.984, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Livro Aberto
13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.30.00-897 Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 600,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
08 Assistência Social
08.306 Alimentação e Nutrição
08.306.0801 Educação (Nutricional) Alimentar
08.306.0801.2130 Manutenção da Merenda Escolar
4.4.90.52.00-829 Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:07DBDB84