ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2025

EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023 DOC 07/2025

O Município de Oratórios/MG, CNPJ nº 01.616.836/0001-88, torna público que celebrou Termo de Distrato Contratual Amigável com a empresa INFOTRON LTDA, CNPJ nº 49.961.504/0001-67, referente ao Lote 5 da Ata de Registro de Preços nº 023 DOC 07/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de Impressoras Laser Monocromáticas.

Motivação: A contratada informou equívoco na cotação, apresentando valor referente a modelo inferior ao especificado no edital, tornando inviável o cumprimento das condições ofertadas. Após análise, a Administração constatou a inexequibilidade do preço registrado.

Fundamentação Legal: Art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Condição da rescisão: Distrato firmado de forma amigável, sem aplicação de penalidades, inexistindo fornecimento, empenho ou valores executados.

Data da assinatura: 27/11/2025.

Partes signatárias: Carlos José de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF 037.799.386-77; e Fernando Pereira Bortolotti, representante legal da INFOTRON LTDA.

Oratórios/MG, 28 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
Código Identificador:07E28278