ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03601 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1 .326. 550 ,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03601

de 03 de SETEMBRO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1 .326. 550 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1775 de 03 de SETEMBRO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.326.550,00 (Um Milhão Trezentos e Vinte e Seis Mil Quinhentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 234.950,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Cinquenta Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 240.700,00 (Duzentos e Quarenta Mil Setecentos Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 348.600,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Seiscentos Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 68.800,00 (Sessenta e Oito Mil Oitocentos Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB

 

DECRETO Nº 03601

de 03 de SETEMBRO de 2026.

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 249.600,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Seiscentos Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 137.900,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Novecentos Reais)

Adiciona: 1.326.550,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.008 - AQUISICAO DE IMOVEL PARA A EDUCACAO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

- DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

- DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 282.000,00 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

- DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

DECRETO Nº 03601

de 03 de SETEMBRO de 2026.

 

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

- DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 559.550,00 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

- DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

Reduz: 1.326.550,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2026.

 

A suplementação destina-se à adequação da classificação orçamentária para assegurar os recursos necessários para a folha de pagamento e obrigações patronais do pessoal do setor da educação - FUNDEB, garantindo a continuidade dos serviços e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:07E2B947