ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.046/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA TUTORIA MUNICIPAL POR IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SAÚDE EM REDE NO MUNICÍPIO DE PIRANGA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro para tutoria por implantação do Projeto Saúde em Rede, a ser pago mensalmente durante a implantação e funcionamento do projeto em questão, instituído pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, através da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022.
§ 1º Caberá ao Município Piranga - MG a indicação de 02 (dois) servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que serão responsáveis pela condução das atividades de implementação de novas tecnologias e instrumento, definição de agenda protegida dos profissionais, cursos de Educação à Distância, oficinas tutoriais, atividades de dispersão e curso curtos, dentro outras responsabilidades cabíveis.
§ 2º Os servidores tutores devem ser da área de saúde, possuir perfil proativo, conhecer a assistência em saúde do Município, além de treinamento prévio nas oficinas, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro, de 2022.
Art. 2º Os Servidores indicados para a implantação e funcionamento do Projeto Saúde em Rede no município de Piranga, terão o incentivo mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil) para cada.
§ 1º O valor do incentivo criado no caput deste artigo vigorará exclusivamente pelo período de duração do Projeto em questão.
§ 2º Por se tratar de incentivo financeiro, não haverá incidência de pagamento de 13º salário, férias ou demais verbas rescisórias.
§ 3º Caberá ao Município de Piranga realizar o pagamento do incentivo financeiro aos tutores desde suas indicações, devendo ser retroativo à data de início da execução do Projeto em questão.
Art. 3º O repasse do valor do incentivo financeiro de tutoria fica vinculado à prestação dos serviços referentes a 20 (vinte) horas semanais extras, às atividades realizadas pelo exercício funcional, correspondendo às ações de dispersão, lançamento das atividades na plataforma, avaliação e monitoramento do Projeto Saúde em Rede.
Parágrafo único. O incentivo financeiro para apoio à implementação e funcionamento do Projeto Saúde em Rede será transferido no modo fundo a fundo pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º Fica autorizada a disponibilização de créditos orçamentários com finalidade de pagamento do incentivo financeiro para tutoria por implantação do Projeto Saúde em Rede no Município de Piranga –MG.
Art. 5º Os Servidores tutores terão o incentivo financeiro cancelado quando:
I - Exonerado;
II - Demitido;
III - Aposentado;
IV - Renunciá-lo.
Art. 6º Os efeitos da presente Lei terão vigência a partir da efetiva prestação da tutoria no Projeto Saúde em Rede no Município de Piranga- MG.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do tesouro estadual, repassado do Fundo Municipal de Saúde de Piranga, em conta específica.
Art. 8º A despesa criada por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à outubro de 2023 data de início da execução do Projeto Saúde em Rede no Município de Piranga-MG, revogando todas e quaisquer disposições em contrário podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Piranga, 20 de fevereiro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:07EAADE5