ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1332, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada/MG, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o TEA terá como objetivo principal promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, combater o preconceito e sensibilizar a população acerca das necessidades e direitos das pessoas autistas e suas famílias.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o TEA serão promovidas atividades educativas e informativas, incluindo, mas não se limitando a:
I - palestras e debates com profissionais da área da saúde, educação e assistência social;
II - distribuição de materiais informativos sobre o TEA;
III - campanhas de divulgação sobre os direitos das pessoas autistas;
IV - atividades recreativas e inclusivas para crianças e adultos com TEA;
V - realização da 1ª Caminhada pela Conscientização do Autismo, incentivando a participação da população.
Parágrafo único. A Caminhada pela Conscientização do Autismo passará a integrar o calendário oficial do município, sendo realizada anualmente nos anos subsequentes durante a primeira semana de abril.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas na área do TEA para a implementação das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:07EBBDB6