ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.423 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI N.º 1.423 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e aos agentes políticos, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor da administração pública e os agentes políticos, que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, ou em missão de representação do Município, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
§ 2º - A percepção de diárias de viagem não veda o fornecimento de passagens ou ressarcimento de despesas com transporte, deslocamento, estacionamento, pedágios e outras despesas extras do beneficiário, mediante autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º - Caso seja necessário o abastecimento de veículo oficial, durante a viagem, terá o beneficiário o direito ao reembolso da quantia dispensada para custear tal despesa, desde que apresentado ao órgão competente documento fiscal comprobatório da despesa.
Art. 2º - Os órgãos e entidades devem realizar a solicitação de diárias a serem concedidas, encaminhando à Secretaria de Administração, mediante o preenchimento do requerimento constante do Anexo II.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, observado o disposto no artigo 11, § 2º.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
§ 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de cargo político, ou ainda no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal ao qual o servidor seja subordinado.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6º - A diária completa é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art. 7º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas e havendo comprovação de despesas com hospedagem, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e não havendo pernoite fora da sede, serão devidos apenas os valores previstos para despesas com alimentação, conforme Tabela do Anexo I.
Art. 8º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a um ou outro benefício, conforme previsto na Tabela do Anexo I.
Art. 9º - A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.
Art. 10 - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
Art. 11 - As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 12 - Ao agente político e/ou servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, inclusive aéreas, caso não seja utilizado veículo oficial para viagem, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei.
Parágrafo único - O agente político e/ou servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Art. 13 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
§ 1º - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
§ 2º - Caso seja autorizada a utilização de veículos particulares, conforme parágrafo anterior, o beneficiário fará jus ao reembolso da quantia dispensada para abastecimento e eventuais pedágios, desde que apresentado ao órgão competente o documento fiscal comprobatório da despesa.
Art. 14 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 15 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares, despesas estranhas ao interesse público e outras equivalentes.
Art. 16 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário do Anexo III desta Lei, apresentando os comprovantes/certificados que atestem o comparecimento nos eventos e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
§ 1º - Caso a viagem do agente político e/ou servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
§ 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedente.
§ 5º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 17 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 18 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo Único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 19 - Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 20 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 21 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 22 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.125/2014.
São Francisco do Glória/MG, 28 de abril de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
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PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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DESTINO |
ALIMENTAÇÃO |
HOSPEDAGEM |
|
Até 100 Km |
R$ 70,00 |
R$ 180,00 |
|
de 101 a 200 km |
R$ 100,00 |
R$ 250,00 |
|
de 201 a 300 km |
R$ 125,00 |
R$ 300,00 |
|
de 301 a 400 Km |
R$ 150,00 |
R$ 350,00 |
|
de 401 a 500 Km |
R$ 175,00 |
R$ 400,00 |
|
Capitais Estaduais |
R$ 250,00 |
R$ 650,00 |
|
Capital Federal |
R$ 350,00 |
R$ 850,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMAIS SERVIDORES |
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DESTINO |
ALIMENTAÇÃO |
HOSPEDAGEM |
|
Até 100 Km |
R$ 50,00 |
R$ 130,00 |
|
de 101 a 200 km |
R$ 70,00 |
R$ 150,00 |
|
de 201 a 300 km |
R$ 80,00 |
R$ 200,00 |
|
de 301 a 400 Km |
R$ 100,00 |
R$ 250,00 |
|
de 401 a 500 Km |
R$ 125,00 |
R$ 300,00 |
|
Capitais Estaduais |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
|
Capital Federal |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS:
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Nome do Servidor:
|
CPF: |
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Unidade Administrativa:
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Data de solicitação: |
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Período de afastamento:
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Horário de saída: |
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Cidade de destino:
|
Horário de chegada: |
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Motivo da viagem:
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Autorização (Secretário(a) ou Prefeito(a):
|
Assinatura do Servidor:
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|
|
R$ _________
ANEXO III.
RELATÓRIO DE VIAGEM:
Nome do Servidor ou agente Político:
___________ .
Local ou destino da viagem: ____________ .
Horário de Saída de São Francisco do Glória: ______/______/________.
Data da chegada a São Francisco do Glória: _____/_____/_______ .
Horário da chegada a São Francisco do Glória: _____/_____/_______ .
OBS: _________________
Anexo os seguintes documentos comprobatórios da viagem, como: Certificados, Declarações, Notas de Passagens, Alimentação, Cupom Fiscal e etc.
________________________
São Francisco do Glória-MG, ______/______/___________.
_____________
Assinatura do Beneficiário:
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:07F5237C