ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.068,27 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.068,27 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.068,27 (cento e quarenta mil, sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0828 - SAÚDE EMENDA 9 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - -  - R$ 105.000,00

10.122.003.2.0829 - SAÚDE EMENDA 9 ITEM 2 2024

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - -  - - - - R$ 35.068,27

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -  - - -R$ 140.068,27

 

Total da Unidade 06 - - - - - -- - - R$ 140.068,27

 

Total da Instituição 02 - - - - -  - - -R$ 140.068,27

 

Total Geral Acrescido - - - - -  - - -R$ 140.068,27

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.302.003.1.0760 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 9

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - -R$ 60.068,27

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024

Folha 02

 

10.302.003.1.0761 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE UBS EMENDA 9

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -R$ 40.000,00

10.302.003.1.0762 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE UBS EMENDA 9 ITEM XIII

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - -  - - - - - R$ 40.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -  - - - - - -R$ 140.068,27

 

Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 140.068,27

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - -R$ 140.068,27

 

Total Geral Anulado - - - - - -R$ 140.068,27

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 065/2024

WJL/ACAR/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:07F9BDE1