ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.068,27 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.068,27 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.068,27 (cento e quarenta mil, sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.2.0828 - SAÚDE EMENDA 9 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 105.000,00
10.122.003.2.0829 - SAÚDE EMENDA 9 ITEM 2 2024
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - R$ 35.068,27
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 140.068,27
Total da Unidade 06 - - - - - -- - - R$ 140.068,27
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 140.068,27
Total Geral Acrescido - - - - - - - -R$ 140.068,27
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.302.003.1.0760 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 9
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - -R$ 60.068,27
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.698/2024
Folha 02
10.302.003.1.0761 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE UBS EMENDA 9
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -R$ 40.000,00
10.302.003.1.0762 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE UBS EMENDA 9 ITEM XIII
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - -R$ 140.068,27
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 140.068,27
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -R$ 140.068,27
Total Geral Anulado - - - - - -R$ 140.068,27
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 065/2024
WJL/ACAR/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:07F9BDE1