ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.381, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.761, de 23 de março de 2007, que “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEISOS EM TERRENOS PUBLICOS OU PARTICULARES LOCALIZADOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº do artigo nº 3.761, DE 23 DE MARÇO DE 2007, que “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficam transformados em incisos I, II, III e IV, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º.......................

I – promover a limpeza periódica, evitando o crescimento de capim de folhagem, nativos ou não; (NR)

II – evitar que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, lixo doméstico, entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade; (NR).

III – executar a pavimentação do passeio fronteiriço aos seus imóveis, quando localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio, devendo o revestimento do passeio apresentar superfície áspera não derrapante, obedecidos os parâmetros referentes à construção e conservação de passeios previstos no Código de Posturas do Município. (NR)

IV – Cercá-los em sua testada quando se localizarem em vias e logradouros públicos providos de pavimentação. (NR)”

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de “queimada” para a limpeza dos terrenos a que se refere o caput.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de outubro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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