ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.430/2018
LEI N.º 3.430, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, Lei 3.365 de 2017, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Governo, na classificação funcional programática nº 02.01.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte 100.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de anulação de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da dotação 02.04.01.04.122.0007.2006 elemento de despesa 3.3.90.35, do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:07FCC12F