ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.430/2018

LEI N.º 3.430, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, Lei 3.365 de 2017, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Governo, na classificação funcional programática nº 02.01.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte 100.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de anulação de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da dotação 02.04.01.04.122.0007.2006 elemento de despesa 3.3.90.35, do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, CNPJ 25.701.780/0001-28, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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