ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ELEIÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
AV. FRANCISCO VIEIRA MARTINS, 400 - Bairro PALMEIRAS - CEP 35430225 - Ponte Nova - MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
“ELEIÇÕES”
SEI nº0000034-58.2026.6.13.8225
Cartório Eleitoral da 225ª Zona Eleitoral de Ponte Nova
Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2026.- TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste ato representado por Sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Ponte Nova/MG, Dayse Mara Silveira Baltazar, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13, de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal, e do outro lado o município de GUARACIABA, CNPJ nº 19.382.647/0001-53, com sede em GUARACIABA, na Rua Direita, 92, centro, neste ato representado por BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.113, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de GUARACIABA ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O município de GUARACIABA arcará com as obrigações previstas nos itens de número I a VIII abaixo, de acordo com a requisição da Juíza Eleitoral:
I. ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
II. ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e, se houver, no segundo, de acordo com a programação da zona eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
III. disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão nos dias dos pleitos;
IV. ceder espaço físico para treinamento dos mesários e para outros fins relacionados às Eleições de 2026;
V. fornecer material permanente para treinamentos e reuniões referentes às Eleições de 2026;
VI. fornecer alimentação aos profissionais de apoio nos sábados e domingos em que houver trabalho para as eleições, desde que os destinatários não recebam qualquer benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição;
VII. fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação;
VIII. fornecer hospedagem, desde que o colaborador não receba benefício com a mesma finalidade de outra instituição.
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo: É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 06/11/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a:
I. tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;
II. implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;
III. garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;
IV. assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.
Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.
Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.
Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.
Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Oitavo. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
a) as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé;
b) valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
II. os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal;
III. para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, o município de GUARACIABA e o TRE-MG indicam, respectivamente como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicada e o chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.
Ponte Nova, 7 de agosto de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR
Juíza Eleitoral
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE:08881326620
Assinado de forma digital por BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE:08881326620
Dados: 2026.08.10 14:54:44 -03'00'
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal De Guaraciaba
Documento assinado eletronicamente por DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR, Juiz(a) Eleitoral, em 07/08/2026, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tre-mg.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang
=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0,informando o código verificador 7682874 e o código CRC 2D145CE2.
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0000034-58.2026.6.13.8225 |
7682874v1 |
Publicado por:
Débora Fernandes de Andrade
Código Identificador:0800814E