ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.052, DE 19 DE MAIO DE 2023.

Alteração da Lei nº 4.723, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre “Regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15, da Lei Municipal n. 4.723 de 19 de novembro de 2021, passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 15. (...).

(...);

§ 2º Por interesse do proprietário ou possuidor do imóvel, o valor a ser pago pela regularização poderá:

I - ser pago à vista ou dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, sem o acréscimo de juros ou correções, fica condicionada a liberação do "habite-se" ao integral pagamento do parcelamento previsto neste inciso;

II - ser divido em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, corrigido monetariamente segundo variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado pelo IBGE ou índice que venha substituí-lo, com acréscimo juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor corrigido;

§ 3º Optando pelo parcelamento na forma do §2º, II, deste artigo:

I - o termo de adesão à regularização, constar-se-á cláusula quanto aplicação de multa relativa ao inadimplemento do acordo, no valor de 1.000 (um mil) UPFM-LS;

II - a parcela mínima será de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III - o pagamento da primeira parcela do parcelamento, conferirá o direito à liberação do habite-se, a ser requerida em processo distinto ao da regularização prevista nesta Lei.

§ 4º O atraso na quitação de qualquer parcela, inclusive nos casos de pagamento à vista, por um período superior a 90 (noventa) dias, implicará:

I - na hipótese de pagamento prevista no inciso I, do §2º deste artigo:

a) cancelamento do parcelamento;

b) no arquivamento e baixa do processo de regularização

II - na hipótese de pagamento prevista no inciso II, do §2º deste artigo:

a) cancelamento do parcelamento;

b) aplicação da multa por inadimplemento do termo de acordo prevista no inciso I, do §3º desta Lei;

c) a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, para fins de cobrança na forma da lei.

§ 5º Fica afastada a aplicação da multa por inadimplemento do termo de acordo, caso o requerente manifeste o interesse em desistir da regularização, momento em que será cancelado o habite-se, comunicando-se o cartório para averbação do referido cancelamento.”

Art. 2º Na hipótese do requerente ter aderido à regularização prevista na Lei Municipal n. 4.723, de 19 de novembro de 2021, em data anterior à vigência desta Lei, este poderá optar pela modalidade de parcelamento previsto no inciso II, § 2º, do art. 15, da Lei Municipal n. 4.723, de 19 de novembro de 2021, observadas as regras e condições previstas nos §§ 3º, 4º, II e 5º do referido dispositivo, todos com a redação conferida por esta Lei.

Art. 3º O inciso II, do caput, do art. 7º, da Lei Municipal n. 4.723 de 2021, passa a conter a seguinte redação:

“Art. 7º (...).

(...);

II - apresentar ortofoto do município, ou sistema publicizado de foto satélite, com sua respectiva data, demonstrando a existência de edificação completa a ser anistiada, por vista aérea, no ato do pedido de anistia.

 

(...)”.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0808AE0F