ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1677/2018

Dispõe sobre a desafetação da natureza de bem Público, passando a integrar a categoria de bem dominial e autorização para doação do bem que menciona.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem Público passando para a categoria de bem Público dominial, os imóveis de propriedade do Município de Piranga – Minas Gerais, conforme discriminados:

Imóvel 01 - Lote 01 Quadra 05 situada a Rua 03, Bairro Morada Nova, nesta cidade de Piranga/Mg, medindo 224,63 m², com as seguintes divisas frente 12,85 m (reto e curva), confrontando com a Rua 03, fundos 10m confrontando José Carlos/Alexandre Vidigal/Paulo Vidigal, Lado direito 18m confrontando com lote 02, lado esquerdo 23m confrontando com lote 02, registrado no Livro 02, Matrícula 7098.

Imóvel 02 - Lote 02 Quadra 05 situada a Rua 03, Bairro Morada Nova, nesta cidade de Piranga/Mg, medindo 230,00 m², com as seguintes divisas frente 10m, confrontando com a Rua 03, fundos 10m confrontando José Carlos de Oliveira Marques/Alexandre Vidigal/Paulo Vidigal, Lado direito 23 m confrontando com a Lote 01, lado esquerdo 23m confrontando com lote 03, registrado no Livro 02, Matrícula 7099.

Imóvel 03 - Lote 28 Quadra 03 situada a Rua 02, Bairro Morada Nova, nesta cidade de Piranga/Mg, medindo 220m², com as seguintes divisas frente 10m, confrontando com a Rua 02, fundos 10m confrontando Sebastião Jorge Andrade, Lado direito 22m confrontando com a lote 27, lado esquerdo 22m confrontando com lote 29, registrado no Livro 02, Matrícula 7072.

Imóvel 04 - Lote 29 Quadra 03 situada a Rua 02, Bairro Morada Nova, nesta cidade de Piranga/Mg, medindo 266m², com as seguintes divisas, frente 14m, confrontando com a Rua 02, fundos 15,23m confrontando Sebastião Jorge Andrade, Lado direito 22m confrontando com o lote 28, lado esquerdo 16m confrontando com lote 30, registrado no Livro 02, Matrícula 7073.

Imóvel 05 - Lote 30 Quadra 03 situada a Rua 02, Bairro Morada Nova, nesta cidade de Piranga/Mg, medindo 251,36m², com as seguintes divisas, frente 19m, confrontando com a Rua 02, fundos 19,79m confrontando Sebastião Jorge Andrade, Lado direito 16m confrontando com a lote 29, lado esquerdo 10,46m confrontando com José Carlos/ Alexandre Vidigal/ Paulo Vidigal, registrado no Livro 02, Matrícula 7074.

 

Art. 2º Fica o Município de Piranga – Minas Gerais autorizado a doar, os imóveis descritos no Artigo anterior à Associação da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Social – Pro Família inscrita no CNPJ 11.288.882/0001-59.

 

Parágrafo Único. A doação referida no caput terá como finalidade única a implantação de Projeto para construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidade, com a construção de no mínimo, 45 (quarenta e cinco)unidades, destinadas à população de baixa renda, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

 

I – não integre o ativo da donatária;

II – não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação donatária;

III – não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débitos de operação da donatária;

V – não são passiveis de execução por quaisquer credores da donatária, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus em reais sobre o imóvel.

 

Art. 3º A efetivação da doação de que trata essa Lei fica condicionada à liberação de recursos financeiros pela Caixa Econômica Federal à donatária.

 

Art. 4º Ocorrerá a reversão do imóvel doado para o Patrimônio do Município de Piranga/MG nos casos em que a donatária incorrer nas seguintes informações:

 

I – a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinando no Parágrafo único do Art.2º desta Lei;

II – a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 12 (doze) meses contados da liberação do recurso pela instituição financeira e efetivação da doação, na forma da Lei;

III – a donatária não concluir a obra no prazo de 03 (três) anos.

 

Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos Municipais:

I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

Quando da transferência da propriedade do Imóvel do Município para donatária, na efetivação de doação;

Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pela donatária.

II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

III – Taxas de Habite-se, Aprovação de Projeto de Construção, bem como, a sua posterior alteração que demandar nova aprovação.

 

Art. 6º A área remanescente não utilizada pela donatária será revertida para patrimônio do Município de Piranga/MG.

 

Art. 7º Fica criada a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento das Obras e Seleção dos Beneficiários pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade, que será composta da seguinte forma:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo;

II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

III–02 (dois) representantes da Associação da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Social – Pro Família.

IV – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. A seleção dos Beneficiários deste programa será acompanhada pela Comissão referida no caput.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Piranga, 09 de Março de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:080B30C1