ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2024 INSTITUI O PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2024

 

Institui o Portal dos Conselhos Municipais no Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Lourenço, o Portal dos Conselhos Municipais, podendo também ser tratado simplesmente como “Portal dos Conselhos”, consistindo em uma plataforma digital, on-line, com acesso irrestrito a qualquer usuário da rede mundial de computadores, destinada a permitir ao cidadão o acesso facilitado às informações pertinentes aos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.

 

Parágrafo único. O Portal dos Conselhos será incorporado ao sítio eletrônico oficial do Município, devendo a Administração Municipal inserir, na página inicial deste, um ícone com link para acesso direito ao referido portal, com o título “Portal dos Conselhos”.

 

Art. 2º No Portal dos Conselhos deverão constar as seguintes informações, para cada um dos Conselhos Municipais existentes:

 

I – Nome completo do Conselho;

II – Número da lei de criação do Conselho e das leis posteriores que a tenham alterado, com os respectivos links para acesso imediato;

III– Nomes dos integrantes em exercício, acompanhados da identificação do órgão, instituição ou segmento social que representem;

IV– Indicação do membro que ocupe a função de Presidente do Conselho;

V– Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço) ou, não havendo, os dados de contato do seu Presidente (telefone e e-mail);

VI– Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;

VII– Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

VIII– Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas, em ordem cronológica.

 

§1º As informações de que tratam os incisos do caput deverão ser atualizadas no Portal dos Conselhos sempre que houver modificação ou acréscimo de dados, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da respectiva ocorrência, inclusive os atos de que trata o inciso VIII.

 

§2º As informações de que tratam os incisos VI e VII ou de reuniões extraordinárias, deverão sempre ser disponibilizadas com antecedência.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de junho de 2024.

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2024

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 030/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:080BA9BC