ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DE MULTA E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO - EPG
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Aplicação de Multa e Cancelamento do Registro de Preço
REFERÊNCIA: CONTRATO ADMINISTRATIVO / DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO / CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO / APLICAÇÃO DE MULTA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 060/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026
OBJETO: “Registro de preços para o fornecimento parcelado de medicamentos destinados ao abastecimento da Farmácia Básica Municipal, das Unidades Básicas de Saúde e dos demais serviços assistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde”.
CONTRATADA: EPG COMERCIAL LTDA, CNPJ: 60.860.141/0001-0, Rua Itacolomi, nº 363, Bairro La Salle, Pato Branco/PR, CEP 85.505-050.
O Município de Senhora dos Remédios, através do Pregão Eletrônico nº 029/2026, autorizado pelo Processo de Contratação nº 060/2026, Edital nº 042/2026, firmou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 119/2026 com a empresa EPG COMERCIAL LTDA, para o fornecimento parcelado de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 119/2026 foi firmada no dia 14/07/2026.
Conforme Notificação Administrativa nº 001/2026, datada de 29/10/2026, foi concedido prazo final até 03/11/2026, às 10h00, para a entrega integral dos medicamentos. Nos termos do inciso I do artigo 137 da Lei Nacional nº 14.133/2021, o não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais e das especificações pode ensejar a extinção da contratação e a aplicação das penalidades contratuais e legalmente previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Segundo as condições de entrega do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 029/2026, que integra a Ata de Registro de Preços nº 119/2026, a empresa deve entregar os medicamentos no prazo de 05 (cinco) dias corridos da ordem de fornecimento.
A ordem de fornecimento que deu origem à notificação foi encaminhada em 10 de agosto de 2026, às 15h47, pelo Setor de Compras à empresa EPG COMERCIAL LTDA ,por e-mail, referente à Requisição de Empenho nº26/004329-001/01, emitida em 15/07/2026, no valor total de R$ 3.622,00 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais). O fornecimento compreende:
|
Bromazepam 3 mg – comprimido |
2.400 |
|
Bromazepam 6 mg – comprimido |
4.200 |
|
Quetiapina 25 mg – comprimido |
35.000 |
No entanto, até 05/11/2026, os medicamentos não foram entregues, conforme informação do setor responsável, a ser certificada nos autos.
Conforme se depreende dos autos, a empresa permanece em mora após as cobranças administrativas, inclusive a comunicação de 26/10/2026, que havia fixado o dia 30/10/2026 para regularização do fornecimento.
Conforme disciplina o inciso I do artigo 137 da Lei Nacional nº 14.133/2021, o não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais e das especificações, enseja a rescisão do contrato firmado e a aplicação das penalidades contratuais e legalmente previstas.
Por sua vez, o Município notificou formalmente a empresa EPG COMERCIAL LTDA em 29/10/2026, fixando o dia 03/11/2026, às 10h00, para entrega integral dos medicamentos, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis. Apesar do prazo adicional concedido, o fornecimento permanece pendente até 05/11/2026, conforme informação do setor responsável.
Pois bem, é o relatório.
Decido.
A Ata de Registro de Preços firmada com a empresa EPG COMERCIAL LTDA prevê, no item 10.3, alínea “a”, multa de 0,5% sobre o valor total empenhado, por dia de atraso e por item, em caso de atraso superior a cinco dias úteis, limitada ao montante de 20% (vinte por cento), correspondente a 40 (quarenta) dias de aplicação da multa.
No caso concreto, verifico que a empresa EPG COMERCIAL LTDA descumpriu a obrigação de entrega dos medicamentos solicitados na ordem de fornecimento, comprometendo o planejamento do abastecimento da rede municipal de saúde.
Destarte, a aplicação da penalidade prevista no item 10.3, alínea “a”, da ata, em desfavor da empresa EPG COMERCIAL LTDA, mostra-se cabível diante do atraso injustificado comprovado nos autos e da necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública.
Nesta toada, ressalto a reprovabilidade da conduta da empresa EPG COMERCIAL LTDA, em não entregar os produtos no prazo ajustado no Termo de Referência que subsidiou a contratação.
Não pode a Administração Pública aguardar indefinidamente o fornecimento do objeto, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa moratória contratualmente prevista, com a extinção da contratação relativa ao saldo não executado e a correspondente anulação do saldo de empenho. Além disso, mostra-se cabível o cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 119/2026, nos termos de sua cláusula sétima.
A ordem de fornecimento foi encaminhada à empresa em 11/08/2026, no valor total de R$ 3.622,00, integralmente não fornecido. Considerando a ciência nessa data e o prazo de cinco dias corridos, a contagem ordinária alcança 16/08/2026. Mesmo considerada eventual prorrogação do vencimento para o primeiro dia de expediente seguinte, por recair em domingo, o atraso até 05/11/2026 ultrapassa 40 dias, atingindo o teto contratual. O prazo adicional até 03/11/2026 não afastou a mora anterior, conforme expressamente consignado na notificação. A multa diária corresponde a R$ 3.622,00 × 0,5% = R$ 18,11. Aplicado o limite de 40 dias, resulta R$ 18,11 × 40 = R$ 724,40 (setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), equivalente a 20% do valor empenhado e não fornecido, sem multiplicação adicional pelo número de itens.
Portanto, em considerando os fatos increpados no bojo do procedimento administrativo licitatório, determino:
(a) (a) A aplicação da penalidade de multa no importe de R$ 724,40 (setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), correspondente ao teto de 20% sobre o valor de R$ 3.622,00, referente aos medicamentos Bromazepam 3 mg, Bromazepam 6 mg e Quetiapina 25 mg, integralmente não entregues até 05/11/2026, calculada à razão de 0,5% ao dia e limitada a 40 dias, nos termos do item 10.3, alínea “a”, da Ata de Registro de Preços nº 119/2026.
(b) O cancelamento do registro da empresa EPG COMERCIAL LTDA na Ata de Registro de Preços nº 119/2026, com fundamento na cláusula sétima da ata, nos termos dos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Nacional nº 14.133/2021; e
Promova-se a comunicação à empresa interessada da presente decisão administrativa, assegurando-se recurso quanto à multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos termos do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, com efeito suspensivo na forma do artigo 168. Quanto ao cancelamento e à extinção, observem-se os meios e prazos recursais aplicáveis. Após a definitividade administrativa, intime-se a empresa para recolhimento da multa, mediante guia própria. Na ausência de pagamento, encaminhem-se os autos ao setor competente para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa, observados os requisitos legais.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Senhora dos Remédios – MG, 05 de novembro de 2026.
GILBERTO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias
Código Identificador:0812F770