ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1010 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1010 de 21 de Novembro de 2023
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 45.100.000,00 (Quarenta e cinco milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
39.399.266,50 |
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1.1 - Receitas Tributária |
812.168,53 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
275.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
280.279,97 |
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1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
38.026.935,48 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
4.882,52 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
9.480.651,85 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.708.344,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
70.989,28 |
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2.4 - Transferências de Capital |
7.701.318,57 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-3.779.918,35 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
45.100.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
1.400.000,00 |
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Judiciária |
302.559,50 |
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Administração |
5.004.005,05 |
|
Segurança Pública |
96.720,41 |
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Assistência Social |
1.812.738,47 |
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Saúde |
12.823.181,50 |
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Trabalho |
440.000,00 |
|
Educação |
11.296.273,48 |
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Cultura |
290.910,77 |
|
Urbanismo |
3.963.780,52 |
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Habitação |
656.883,86 |
|
Saneamento |
778.350,30 |
|
Gestão Ambiental |
209.847,91 |
|
Agricultura |
323.093,73 |
|
Transporte |
3.939.266,20 |
|
Desporto e Lazer |
604.595,64 |
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Encargos Especiais |
908.532,66 |
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Reserva de Contingência |
249.260,00 |
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SOMA |
45.100.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
34.831.428,97 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
18.022.418,12 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
158.807,83 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
16.650.203,02 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
10.019.311,03 |
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4.1 – Investimentos |
9.547.356,03 |
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4.2 – Amortização da Dívida |
471.955,00 |
|
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
249.260,00 |
|
5.1 - Reserva de Contingência |
249.260,00 |
|
SOMA |
45.100.000,00 |
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA-MG, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:08164063