ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1010 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1010 de 21 de Novembro de 2023

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

 

O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 45.100.000,00 (Quarenta e cinco milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

39.399.266,50

1.1 - Receitas Tributária

812.168,53

1.2 - Receita de Contribuição

275.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

280.279,97

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

38.026.935,48

1.9 - Outras Receitas Correntes

4.882,52

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

9.480.651,85

2.1 - Operações de Crédito

1.708.344,00

2.2 - Alienação de Bens

70.989,28

2.4 - Transferências de Capital

7.701.318,57

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-3.779.918,35

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

45.100.000,00

 

Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.400.000,00

Judiciária

302.559,50

Administração

5.004.005,05

Segurança Pública

96.720,41

Assistência Social

1.812.738,47

Saúde

12.823.181,50

Trabalho

440.000,00

Educação

11.296.273,48

Cultura

290.910,77

Urbanismo

3.963.780,52

Habitação

656.883,86

Saneamento

778.350,30

Gestão Ambiental

209.847,91

Agricultura

323.093,73

Transporte

3.939.266,20

Desporto e Lazer

604.595,64

Encargos Especiais

908.532,66

Reserva de Contingência

249.260,00

SOMA

45.100.000,00

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

34.831.428,97

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

18.022.418,12

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

158.807,83

3.3 – Outras Despesas Correntes

16.650.203,02

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

10.019.311,03

4.1 – Investimentos

9.547.356,03

4.2 – Amortização da Dívida

471.955,00

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

249.260,00

5.1 - Reserva de Contingência

249.260,00

SOMA

45.100.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

 

§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o. de janeiro.

 

RUBELITA-MG, 21 de agosto de 2023.

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:08164063