ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.832, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, que pactuaram termo de fomento com o Município para receberem recursos do FUNDEB, autorizada pela Lei nº 5.781/17.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica majorada em R$ 1.271.225,61 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos), as transferências (FUNDEB) concedidas às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizada pela Lei Municipal nº 5.781/17, no valor de R$ 2.943.212,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais), passando para R$ 4.214.437,61 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais, sessenta e um centavos), como segue:

 

INSTITUIÇÃO

APROVADO  LEI 5.781

MAJORAR

MINORAR

TOTAL

CLUBE DO MENOR (Centro de Educação Infantil Pe. Pavoni)

502.524,12

18.926,66

xxxx

521.450,78

MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Creche Jesus Maria José)

677.741,96

xxxx

(121.191,36)

556.550,60

MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Mário Pagliarini)

XXXX

484.267,52

XXXX

484.267,52

ASSOC. DE INTEGRAÇÃO CRIANÇA (Creche Antônio Rafael Andery

351.319,08

xxxx

(11.022,76)

340.296,32

ASSOC. PROMOÇÃO DO MENOR (Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre)

644.989,68

25.786,40

XXXX

670.776,08

COMUNIDADE AÇÃO PASTORAL - CAP (Centro Educacional Reis Magos)

518.699,88

XXXX

(2.603,55)

516.096,33

CONGREG. IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES (Instituto Filippo Smaldone)

247.937,28

89.979,06

xxxx

337.916,34

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE (Escola da Amizade)

XXXX

787.083,64

XXXX

787.083,64

TOTAL

1.406.043,28

(134.817,67)

 

 

Majorar 1.271.225,61

 

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº

02.07.12.361.0007.0006.33504300 – Ficha 386, recurso FUNDEB.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2017.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:08173282