ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.832, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, que pactuaram termo de fomento com o Município para receberem recursos do FUNDEB, autorizada pela Lei nº 5.781/17.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorada em R$ 1.271.225,61 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos), as transferências (FUNDEB) concedidas às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizada pela Lei Municipal nº 5.781/17, no valor de R$ 2.943.212,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais), passando para R$ 4.214.437,61 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais, sessenta e um centavos), como segue:
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INSTITUIÇÃO |
APROVADO LEI 5.781 |
MAJORAR |
MINORAR |
TOTAL |
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CLUBE DO MENOR (Centro de Educação Infantil Pe. Pavoni) |
502.524,12 |
18.926,66 |
xxxx |
521.450,78 |
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MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Creche Jesus Maria José) |
677.741,96 |
xxxx |
(121.191,36) |
556.550,60 |
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MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Mário Pagliarini) |
XXXX |
484.267,52 |
XXXX |
484.267,52 |
|
ASSOC. DE INTEGRAÇÃO CRIANÇA (Creche Antônio Rafael Andery |
351.319,08 |
xxxx |
(11.022,76) |
340.296,32 |
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ASSOC. PROMOÇÃO DO MENOR (Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre) |
644.989,68 |
25.786,40 |
XXXX |
670.776,08 |
|
COMUNIDADE AÇÃO PASTORAL - CAP (Centro Educacional Reis Magos) |
518.699,88 |
XXXX |
(2.603,55) |
516.096,33 |
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CONGREG. IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES (Instituto Filippo Smaldone) |
247.937,28 |
89.979,06 |
xxxx |
337.916,34 |
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE (Escola da Amizade) |
XXXX |
787.083,64 |
XXXX |
787.083,64 |
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TOTAL |
1.406.043,28 |
(134.817,67) |
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Majorar 1.271.225,61 |
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Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº
02.07.12.361.0007.0006.33504300 – Ficha 386, recurso FUNDEB.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2017.
Pouso Alegre - MG, 22 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:08173282