ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 801/2012
COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 801/2012 DE 08 DE AGOSTO DE 2012 QUE: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista que o Projeto de Lei Nº 019/2012 que “Dispõe sobre a Fixação do Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 e dá Outras Providências”, continua em tramitação na Câmara Municipal de Grão Mogol , em razão de VETO PARCIAL apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ao artigo 3º da referida propositura, e, via de conseqüência não foi sancionada, fica cancelada a Publicação da Lei Municipal Nº 801/2012 no Diário Oficial dos Municípios Mineiro, efetivada no dia 08 de agosto de 2012, às 15:58, contendo o Código Identificador : 8CD4BEB1.
Grão Mogol(MG), 29 de agosto de 2012
RAILSON DIAS DOS SANTOS
Procurador Geral do Município de Grão Mogol
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:081AB40D