ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE LHE AUTORIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, CONSIDERANDO, O

PORTARIA Nº 07/2024

 

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Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público – Providências

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art. 98, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, que a servidora, MARIA LÚCIA PEREIRA DA CUNHA, requereu o Período de 60 (sessenta) dias de suas Férias Prêmio e,

 

CONSIDERANDO o artigo 104, parágrafo único da Lei 1.660/97 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. – Fica concedido férias prêmio à servidora Maria Lúcia Pereira da Cunha, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Serviços Gerais, o Terceiro Período do Primeiro Quinquênio e Primeiro Período do Segundo Quinquênio, cujo período aquisitivo é 14/08/2017 a 13/08/2022, a partir de 22/01/2024.

 

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 22 de janeiro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:081B54E6