ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 278/2026

DECRETO Nº 278/2026

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 240.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.499, de 12 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

13.002 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................... R$ 100.000,00

13.003 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
339034 – Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização .... R$ 140.000,00

TOTAL .................................................................... R$ 240.000,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro do exercício anterior.

TOTAL .................................................................... R$ 240.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:082D283D