ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, A GOVERNANÇA, A PRESERVAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MOTIVAÇÃO FORMAL DE SUA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

1.1. Disposições Preliminares e Princípios Gerais

Art. 1º - As obras públicas municipais constituem patrimônio público e coletivo e devem ser administradas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, asseguradas a continuidade administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos, independentemente do mandato em que tenham sido iniciadas.

Parágrafo único. A sucessão na chefia do Poder Executivo ou a alternância política na gestão municipal não autoriza, por si só, a paralisação imotivada, o abandono, a deterioração ou a descontinuidade injustificada de obra pública em execução.

Art. 2º - As obras públicas em andamento, inclusive as contratadas ou iniciadas em gestões anteriores, serão objeto de constante acompanhamento e avaliação pelo Poder Executivo quanto à sua viabilidade técnica, jurídica, contratual, orçamentária e financeira para fins de continuidade, preservação, retomada ou conclusão.

§ 1º - A decisão administrativa que determinar a suspensão temporária, a paralisação ou a não continuidade de obra pública em execução deverá ser formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, com a demonstração circunstanciada das razões técnicas, jurídicas, contratuais, financeiras, orçamentárias ou de relevante interesse coletivo que a justifiquem.

§ 2º - Eventuais vícios materiais, irregularidades procedimentais, ordens judiciais, determinações de órgãos de controle externo ou interno, rescisões contratuais ou outros impedimentos supervenientes deverão ser formalmente registrados no processo administrativo competente.

§ 3º - O disposto neste artigo não retira do Poder Executivo a competência discricionária para fixação de prioridades administrativas e alocação de recursos, desde que a tomada de decisão seja formal, motivada e voltada à salvaguarda do patrimônio público.

 

1.2. Das Diretrizes de Preservação do Patrimônio Público

Art. 3º - Durante o período de paralisação ou suspensão da obra pública, o Poder Executivo observará diretrizes de preservação do patrimônio público, segurança, economicidade e mitigação de riscos, adotando, conforme juízo técnico e administrativo próprio, as providências compatíveis com as características do empreendimento e com a disponibilidade de meios existentes.

§ 1º - As medidas de preservação poderão compreender ações de conservação, isolamento, sinalização, controle de acesso, fiscalização, guarda de materiais ou outras providências adequadas à proteção das estruturas já executadas e à prevenção de danos ao erário.

§ 2º - A definição da forma, oportunidade, intensidade e responsáveis pela execução das medidas caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, nos termos da regulamentação aplicável e das competências administrativas já existentes.

1.3. Da Transparência, Publicidade e Controle Social

Art. 4º - As obras públicas cuja paralisação supere o prazo de 30 (trinta) dias deverão conter identificação informativa acessível ao público, instalada no local da intervenção e em ambiente eletrônico oficial, indicando com clareza:

I - identificação e finalidade da obra;

II - aviso explícito de paralisação ou suspensão dos serviços;

III - número do contrato e do processo administrativo;

IV - valores contratados e montantes liquidados e pagos;

V - percentual de avanço físico atingido;

VI - motivo determinante da interrupção temporária e responsável pelo fato;

VII - data estimada para reinício das atividades;

VIII - endereço eletrônico oficial para consulta pública das informações disponíveis sobre a obra e sua paralisação.

Parágrafo único. O padrão visual e as dimensões dos avisos informativos serão definidos pelo Poder Executivo em conformidade com critérios de economicidade, publicidade e clareza informativa.

Art. 5º - O Município manterá repositório eletrônico atualizado, integrado ao Portal da Transparência, assegurando o acesso público aos dados, relatórios e evolução contratual de todas as obras públicas municipais, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

1.4. Disposições Finais

Art. 6º - O cumprimento do disposto nesta Lei dar-se-á com base nas estruturas administrativas, humanas, materiais e orçamentárias já existentes no Poder Executivo, vedada a criação de novos órgãos ou cargos públicos para essa finalidade estrita.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0836A87F