ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.405/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

“Altera a Lei Complementar 3.139 de 29 de dezembro de 2016, que “reedita a Lei Complementar PM/Nº 2.626, de 09 de julho de 2012, que Institui o Plano Diretor do Município de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Municipal PM/Nº 3.139 de 29 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as alterações introduzidas por meio desta lei.

 

Art. 2º. Fica criado o § 9º no art. 39 da Lei PM/Nº 3.139 de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

 

Art. 39. omissis

 

[...]

 

§9º. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei é obrigatória a área mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de testada.

 

Art. 3º. O parágrafo único do art. 40 da lei PM/Nº 3.139 de 29 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40. omissis

 

[...]

 

Parágrafo único. O proprietário de imóvel urbano poderá realizar desdobramento de terreno para atender a interesse social, desde que o lote tenha área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), situações estas que deverão estar devidamente reconhecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal, consoante disposição da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.”

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 05 de janeiro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0838FEB2