ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 029/2025

INEXIGIGIBILIDADE N.º 010/2025

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da empresa ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, estabelecida na cidade de Belo Horizonte/MG, à Avenida Antônio Abrahão Caram, n.º 430, Sala 106, Bairro São José, CEP 31.275-000, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.097.278/0001-78, representada neste ato por Davi Martin Quinlan, irlandês, empresário, CPF 753.969.126-34, residente na Av. Bernardo Vasconcelos, 2.550, apto 303, Bairro Ipiranga, Belo Horizonte/MG, CEP 31.160-440, para fins de na realização da comemoração do Dia do Evangélico do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 28 de junho de 2025. A apresentação do referido cantor se dará na data de 28/06/2025, pelo valor total de R$100.000,00 (cem mil reais).

Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:

02 - Prefeitura Municipal

02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER

02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 388

 

No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

 

Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação do cantor “David Quinlan”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$330.000,00(trezentos e trinta mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 28 de junho de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 005/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.

 

Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.097.278/0001-78, para fins de apresentação de show gospel do cantor “David Quinaln”, na data de 28/06/2025, durante a comemoração do Dia do Evangélico na cidade de Franciscópolis/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM. Cumpra-se.

 

Franciscópolis/MG, 28 de abril de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:083A6295