ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.188/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
LEI PM/Nº3.188/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou re-parcelamento dos débitos do Município de Santa Vitória com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória - IPEMSA, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos à competência de setembro de 2014 até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017 ou alterações supervenientes.
Parágrafo único. Fica autorizada a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados e/ou re-parcelados.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de re-parcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou re-parcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou re-parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de re-parcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou re-parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º As parcelas mensalmente corrigidas poderão ser debitadas automaticamente em seu vencimento, no FPM – Fundo de Participação dos Municípios do Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 22 de maio de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:083EAAC0