ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.564, DE 01.09.2025

Autoriza a aquisição de bens mediante portal eletrônico (sites), e E-commerce no âmbito de Estrela do Indaiá/MG e dá providências.

 

A Câmara Municipal de ESTRELA DO INDAIÁ/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada no âmbito de Estrela do Indaiá, a aquisição de bens mediante portais eletrônicos, (site), e E-commerce através de compra direta na forma do art. 75 inciso I e II da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 2°. Para a realização das compras deverá ser realizada ampla pesquisa de mercado, podendo ser inclusive por telefone e outros meios legais para cotação.

 

Art. 3°. Poderá ocorrer os pagamentos antecipado da aquisição dos bens mediante compras eletrônicas via site ou E-commerce.

 

Art. 4°. Poderá o município realizar o cancelamento da compra através via site ou E-commerce, caso haja suspeita de fraudes, e não entrega do produto dentro do prazo estipulado, mediante certificação do almoxarifado municipal, fato este que autoriza o cancelamento do empenho.

 

Art. 5°. A entrega da mercadoria ficará sob responsabilidade do Secretário ou setor requisitante mediante termo de responsabilidade sendo que poderá ser descontado de seus vencimentos/subsídios eventuais prejuízos pela não entrega do produto adquirido nos termos desta lei.

 

Art. 6°. Mostra-se indispensável à leitura e concordância da política de venda do E-commerce, notadamente, em face da entrega, garantia e devolução dos bens, descritos, via de regra, nos Termos e Condições de uso do site.

Art. 7°. Fica autorizado, de imediato, a compra direta nos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo que o instrumento contratual poderá ser substituído pela nota de emprenho, desde que precedia da devida cotação de preços.

 

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
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