ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.743/2025 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇ
LEI MUNICIPAL Nº 3.743/2025
Autoriza a celebração de Termo de Permissão Especial de Uso entre o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para os fins que especifica, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG autorizado a celebrar Termo de Permissão Especial de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a realização da Festa de Agosto de 2025.
Art. 2º O objeto do Termo de Permissão Especial de Uso consiste na outorga administrativa para ocupação temporária de espaço público entre os dias 24 de julho a 15 de agosto de 2025, para realização da Festa de Agosto, conforme cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Não haverá repasse de valores por parte da Administração Municipal para a entidade conveniada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 30/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:083FD385