ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1690 DE 17 DE JULHO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado

 

10.302.945.1.0250 –Reforma Pronto Atendimento Municipal

44.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte 706.000........................R$ 800.000,00

TOTAL ................................. R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706.000 – Transferência Especial da União – C/C; 18.620-1.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 17 de Julho de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:0845D1E0