ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.379, DE 16.02.2018.

LEI Nº 2.379, DE 16.02.2018.

 

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de que trata o caput deste artigo, se refere ao exercício financeiro de 2018, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 16 de fevereiro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:0848C02A