ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTIFICAÇÃO Nº 038/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
NOTIFICAÇÃO 038/2026
NOTIFICADA: COMERCIAL PRIME LTDA
CNPJ Nº: 55.176.303/0001-51
END: AVENIDA ELPIDIA DA SILVA FAGUNDES N° 71, BAIRRO SANTA EDWIGES, UBÁ/MG, CEP 36.505-270
REPRESENTANTE LEGAL: SRA. ANDREIA DOS SANTOS FERNANDES
REFERENTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 068/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026.
Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO extrajudicialmente sobre o descumprimento das obrigações dispostas na Ata de Registro de Preço nº 068/2026 - Pregão Eletrônico nº 019/2026, em razão dos fatos a seguir.
O DEMSUR celebrou com a empresa COMERCIAL PRIME LTDA – CNPJ nº 55.176.303/0001-51, a Ata de Registro de Preço nº 068/2026, para Registro de Preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada no fornecimento parcelado de ferramentas manuais e elétricas, equipamentos e utensílios a serem utilizados nas obras e manutenções realizadas pelos setores de água potável, esgoto sanitário e drenagem pluvial e limpeza urbana, conforme especificações constantes dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026.
Conforme Nota de Empenho nº 2753/2026, datada de 28/07/2026, e enviada à empresa em 31/07/2026. A empresa deveria entregar o item da Ordem de Compra até a data de 17/08/2026. Até o presente momento o item não foi entregue.
Na Ata de Registro de Preço nº 068/2026, mais especificamente no item 2.3.1, é possível aferir que “A entrega do material deverá ser feita em até 15 (quinze) dias para cada pedido, a contar da emissão de Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras/ Licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer ao limite de 15 (quinze) dias para entrega.”
Desta forma, o não cumprimento por parte da Empresa ora notificada das cláusulas estabelecidas tem gerado inúmeros transtornos ao bom funcionamento desta Autarquia.
Agindo desta maneira a empresa notificada está infringindo os dispositivos contratuais, bem como os previstos na Lei 14.133/2021, colocando-se em posição de sofrer sanções por tal descumprimento, podendo a empresa ser penalizada pelo enquadramento nas hipóteses dos artigos 155 e 156 da referida Lei, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Desta forma, diante do descumprimento acima relatado, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano NOTIFICA a empresa COMERCIAL PRIME LTDA para que cumpra fielmente com o contrato celebrado, entregando os materiais solicitados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento desta.
Advertimos, ainda, que, em caso de novo descumprimento, a Autarquia promoverá a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa, rescisão do contrato e suspensão do direito de participar de licitações e contratos futuros, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Fica a empresa notificada para, querendo, oferecer resposta formal sobre o conteúdo desta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta.
Ao fim, arquive-se.
Muriaé, 21 de agosto de 2026.
GLENDA FURLANI ASSAD
Diretora Administrativa e Financeira
DEMSUR
Publicado por:
Débora Ribeiro Lopes Carneiro Moreira
Código Identificador:0857A4CA