ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.396, de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Lagoa Santa/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Mulheres, que se orientará pelos seguintes pontos fundamentais:
(...).
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Mulheres terá 03 (três) linhas de ação:
transversalidade da Política para Mulheres;
autonomia econômica e geração de renda;
enfrentamento a todo tipo de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, também identificado pela sigla CMDM, será órgão autônomo, permanente, paritário, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador da política de defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá como finalidade assegurar às mulheres o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade. O CMDM tem sua criação e funcionamento disposto pela Lei Municipal nº 4.128, de 2018.
Art. 3º Revogado.
Art. 4º Revogado.
Art. 5º Revogado.
Art. 6º Revogado.
Art. 7º Revogado.
Art. 8º Revogado.
Art. 9º Revogado.
Art. 10. Revogado.
Art. 11. Revogado.
Art. 12. Revogado.
Art. 13. Revogado.
Art. 14. Revogado.
Art. 15. Revogado.
Art. 16. Revogado.
Art. 17. Fica criada a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, órgão permanente de planejamento, execução e avaliação das políticas para mulheres, atrelada à Secretaria de Municipal de Bem Estar Social do Município.
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres:
I - planejar, executar e avaliar as políticas para as mulheres;
II - elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres a partir de apontamentos da Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;
III - elaborar diretrizes e propostas para o aprimoramento e fortalecimento das políticas para as mulheres;
IV - promover parcerias e articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não-governamentais envolvidos nas ações de políticas sociais para as mulheres;
V - estabelecer articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, prestando todo apoio necessário ao bom funcionamento do Conselho;
VI - realizar a gestão dos serviços especializados de atendimento às mulheres.
Art. 19. A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres compor-se-á por:
I - (...).
II - por no mínimo 04 (quatro) técnicas de nível superior;
III - por equipe de apoio.
Parágrafo único. Poderá a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.
Art. 20. Fica criado o Centro de Referência de Atendimento da Mulher -CREAM, vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 21. O Centro de Referência de Atendimento da Mulher – CREAM, tem como objetivos:
I - prestar atendimento a mulher vítima de violência doméstica com serviços de natureza multidisciplinar com assistência psicológica, social e jurídica;
II - promover o empoderamento das mulheres em situação de violência doméstica, através de orientação, formação e mobilização das discussões de discriminação de gênero;
III - ampliar as ações já existentes e consolidar a rede de serviços às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 22. O Centro de Referência da Mulher compor-se-á por:
I - por 01 (um) Coordenador Municipal, que exercerá a função de dirigir e supervisionar os trabalhos do Centro de Referência de Atendimento da Mulher - CREAM;
II - por uma equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, uma psicóloga, uma advogada, uma assistente social e um educador social.
Art. 23. As despesas desta Lei serão suportadas anualmente por Dotação Orçamentária própria, consignada no orçamento municipal.
Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegadas representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos das mulheres e equidade de gênero, que se realizará a cada 03 (três) anos.
Parágrafo único. Das diretrizes da Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres deverá ser elaborado o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 25. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, destinado a gerir recursos para financiar as atividades da Política Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.396, de 21 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de novembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:08637A65