ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.361, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE QUE IRÁ ABRIGAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o terreno urbano situado a Rua Monsenhor Benedito Marcílio de Magalhães, nº 10, Bairro Francisca Augusta Rios, de propriedade de Marilea Pessoa, inscrita no CPF 052.562.628-07 e Maria Tereza Martins, inscrita no CPF 638.732.225-15, com uma área de terreno total de 713,17 metros quadrados, havidos pela matrícula 89.883 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar unidade do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes a ser construída.

 

Art. 2º Para execução das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a criar dotação orçamentária específica para a aquisição do terreno, obedecendo à classificação funcional-programática, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º A ficha constante nesta Lei passará a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e da Lei Orçamentária Anual 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º Integra esta Lei, para todos os fins de direito, a avaliação mercadológica do imóvel em tela.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Políticas Sociais

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

016

0008

0243

0021

1064

44.90.61

2.500.000.0000

XXXX

500.000,00

 

ANEXO II

 

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Superávit Financeiro (R$)

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

500.000,00

 

ANEXO III

 

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: AQUISICAO DE TERRENO

Código da Ação: 1064

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 13/07/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 500.000,00

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:0866E5E8