ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ANEXO I, DA LEI DE N 1.142 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2022

 

Dispõe sobre a extinção de cargo de Provimento em Comissão no anexo I, da Lei de n 1.142 de 25 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA no uso de suas atribuições, na forma do art. 18, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno, resolve:

 

Art. 1º. Ficam extintos no Anexo I da Lei 1.14215 a qual "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Glória ", o cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão.

 

Art.2º. Ficam extintas as atribuições inerentes ao cargo mencionado no art. 1º, previstas no anexo V item A, da Lei 1.14215.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 21 de janeiro de 2022.

 

EDUARDO LAZARINO DE CASTRO

Presidente

 

ANTONIO GUIMARÃES

Vice – Presidente

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Secretário


Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
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