ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.215 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM A CÉU ABERTO, MATERIAIS QUE ALTEREM O AR COM PARTÍCULAS ODORÍFICAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.215
Dispõe sobre a vedação do tráfego de veículos que transportem a céu aberto, materiais que alterem o ar com partículas odoríficas no Município de São Lourenço/MG e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado o tráfego, no perímetro urbano do Município de São Lourenço – MG, de qualquer tipo de veículos que transportem a céu aberto, materiais que alterem o ar com partículas odoríficas, sejam os mesmos oriundos de materiais orgânicos em decomposições ou essências aromáticas.
Art. 2º Tais materiais, serão transportados em veículos com carroceria fechada e refrigerada, para evitar a poluição e a contaminação de nossa atmosfera.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.298, de 12/04/1999, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de outubro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2755/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:087AE5B0